PROJETO DE LEI Nº 22.414/2017

Dispõe sobre o programa de prevenção ao pé diabético e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído no Estado da Bahia o programa prevenção ao pé diabético, com o objetivo de prevenir lesões nos pés das pessoas com diabetes.

Art. 2º -  O programa consistirá na realização de ações sociais e campanhas com o objetivo de esclarecer a população a respeito das estratégias de prevenção do pé diabético.

Art. 3º -  Deverá ser fornecido pelo Estado, diretamente ou por meio de convênios, serviços de podologia com finalidade terapêutica, relacionados ao objetivo desta lei, desde que o paciente esteja assistido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 5º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 02 de agosto de 2017

Deputada Angela Sousa

JUSTIFICATIVA

Denomina-se pé diabético um estado fisiopatológico multifacetado, caracterizado por lesões que surgem nos pés da pessoa com diabetes e ocorrem como consequência de neuropatia em 90% dos casos, de doença vascular periférica e de deformidades. Úlceras nos pés e amputação são, inclusive, complicações frequentes em portadores de Diabetes Mellitus (DM). 
 
Aproximadamente 50% das amputações não-traumáticas em membros inferiores ocorrem entre pessoas com diabetes. As amputações são precedidas por úlceras, caracterizadas por lesões cutâneas, com perda do epitélio, que podem estender-se até a derme ou chegar a tecidos profundos. As úlceras, geralmente, são acompanhadas de insensibilidade por neuropatia periférica crônica e associadas a pequenos traumas que se originam do uso de calçados inapropriados, dermatoses comuns ou manipulações incorretas dos pés. 
 
Ocorre que grande parte dos desfechos desfavoráveis podem ser reduzidos com práticas de educação e intervenção precoce no início das complicações, razão pela qual tais medidas necessitam de prioridade estatal.  
 
Com efeito, o diagnóstico precoce e a conscientização/orientação do paciente e de seus familiares podem modificar o rumo de um problema que vem gerando consequências gravíssimas. No caso do pé diabético, as estratégias a serem utilizadas são variadas, a exemplo de orientações de autoexame, rotinas de higiene diária, restrições de caminhada sem proteção e orientações sobre calçados adequados, podendo chegar até à prescrição de calçados especiais e sob medida. 
 
Frise-se e repise-se que o diagnóstico e a prevenção das complicações da síndrome do pé diabético são práticas que devem fazer parte da rotina do Estado e de qualquer profissional que atenda ao portador de diabetes, afinal, é um dever constitucional a proteção da saúde, inclusive quando a falta de esclarecimento tem gerado consequências graves para a população, como a amputação de um membro. 
 
Nessa linha, o direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no art. 196 da Constituição da República de 1988. Veja-se: 
 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
 
Desse modo, resta evidente a importância do programa proposto nesta lei. Ademais, saliente-se que as hospitalizações causadas por pé diabético geralmente são prolongadas e recorrentes, exigindo grande número de consultas ambulatoriais e necessidade de cuidado domiciliar. Sendo assim, o foco na prevenção gera celeridade para o próprio Estado, tendo em vista que o sucesso do programa diminuirá a quantidade de casos em que o Poder Público é procurado para atuar, permitindo que outras pessoas, com demandas diversas, sejam atendidas com maior velocidade. 
 
Portanto, solicito aos ilustres pares a aprovação deste projeto, que dispõe sobre o programa de prevenção ao pé diabético e dá outras providências. 

Sala das Sessões, 02 de agosto de 2017

                                         Deputada Angela Sousa