PROJETO DE  LEI N° 22.415/2017

Dispõe sobre a necessidade de colocação de placas de sinalização permanente para os  banhistas nas áreas de risco situadas no Estado da Bahia, e dá outras providências.

A  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 

DECRETA:

Art.  1° -  Fica estabelecidaa a obrigatoriedade de colocação de placas de sinalização permanente para os banhistas nas áreas de risco situadas no estado da Bahia.
Parágrafo único. As áreas de riscos abrangerão oceanso, mares, rios, lagos, cachoeiras, lagoas e lagunas siatuados e pertencentes ao Estado da bahia.
Art. 2° - As placas informativas deverão alertar, obrigatoriamente, sobre:
I - Risco de raios ou congêneres;
II - Risco oriundo de correntezas, redemoinho ou congêneres;
III - Risco de ataque de animais;
IV - Sinalização relativa à profundidade das águas;
V - Qualquer circunstãncia que possa gerar risco, de algum modo, ao banhista.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 ° - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões,  02 de agosto de 2017

Depuatada Ângela Sousa

JUSTIFICATIVA

A ideia deste projeto surgiu após uma visita à região da Chapada Diamantina, quando foi possível constatar a importância da sinalização para os banhistas, que muitas vezes chegam à região em que pretendem ficar por meio das trilhas, desacompanhados de um guia ou sem possuir as informações necessárias ao ingresso seguro nas águas.

É preciso ter em mente que a água é um recurso natural e renovável, que cobre o nosso planeta Terra em quase 70% de sua superfície. Por conseguinte, é evidente que os oceanos, mares, rios, lagos, cachoeiras, lagoas e lagunas são verdadeiros parceiros do ser humano e, como qualquer riqueza natural, possuem peculiaridades que necessitam ser observadas para a segurança de todos.

A Constituição Brasileira prevê, no rol de direitos e garantias fundamentais, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nessa linha, cabe ao Estado a proteção da população.

Sabe-se que os riscos advindos de banhos em locais inadequados não são de conhecimento de todos, razão pela qual cabe ao Estado, a partir do momento em que permite a aproximação da população de um elemento de perigo concreto, alertar as pessoas dos riscos existentes, na tentativa de evitar acidentes e proteger a vida dos cidadãos.

É comum verificar banhistas se aventurando em qualquer localidade, sujeitando-se, muitas vezes inconscientemente, a riscos de queimadura, afogamento, ataques de animais, dentre outros. Diante disso, percebe-se que o Estado precisa se antever e dar as informações necessárias ao cidadão, para que um momento de lazer, descontração ou trabalho não gere consequências irreparáveis.

Sabe-se que muitas vezes um rio aparentemente tranquilo pode ser extremamente perigoso, razão pela qual apenas o Estado, com todas as ferramentas disponíveis, pode realizar os estudos adequados à colocação das placas de sinalização necessárias à proteção da população.

Inclusive, diante do grau de periculosidade de diversas águas, é evidente que tais acidentes geram, além de perdas irrepáraveis para as famílias, aumento do número de mortes, casos de invalidez permanente e sequelas, que também exigirão a movimentação do Poder Público para que os envolvidos recebam o suporte econômico e social necessário.
Vale salientar que o  presente projeto, além de não  atribuir ônus excessivo ao Estado, assegura à população que os  momentos de lazer cumpram o seu propósito  com segurança, razão pela qual é razoável e condizente com o papel do Estado o estabelecimento desse diálogo preventivo com a população.
Portanto, solicito aos ilustres pares a aprovação deste projeto, que dispõe sobre a necessidade de colocação de placas de sinalização permanente para os banhistas nas áres de risco situadas no Estado da Bahia, e dá outras prividências.

Sala das Sessões,  02 de agosto de 2017

                                                  Depuatada Ângela Sousa