PROJETO DE LEI Nº 22.418/2017

Institui   a  obrigatoriedade  da  Secretaria  da Saúde do  Estado  da  Bahia,  prover  a todos os pacientes cirurgia de redução de mama, quando indicado  pelo  ortopedista,  através  de laudo médico, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica determinado a obrigatoriedade da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, prover a todos os pacientes a cirurgia de redução de mama.

Art. 2º -  Só será realizada a cirurgia de redução de mama se o paciente apresentar sinais e sintomas de sofrimento do sistema músculo esquelético, notadamente com envolvimento da coluna vertebral , devidamente comprovado de laudo médico emitido pelo médico ortopedista. 
 
PARÁGRAFO ÚNICO – Os hospitais públicos do Estado da Bahia ficam obrigados a realização da cirurgia de redução de mama, sempre que for indicado através de laudo médico, da lavra do médico ortopedista.

Art. 3º -  No cumprimento desta Lei, ficará estabelecido ao paciente a garantia de: 
 
          I    – atendimento médico especializado; 
          II   – acesso à cirurgia de redução de mama; 
          III – fornecimento gratuito de medicamentos no pós-operatório;

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 9 de agosto de 2017

Deputado Targino Machado

JUSTIFICATIVA

Conforme o  artigo 233 da Constituição Estadual da Bahia, o "direito à saúde é assegurado a todos, sendo dever do Estado garanti-lo mediante políticas sociais, econômicas e ambientais". 
 
Este Projeto de Lei institui a obrigatoriedade da cirurgia de redução de mama aos pacientes que realmente necessitem da realização do procedimento, devido as complicações ortopédicas, neurológicas e/ou psicológicas. Muitas pessoas sofrem com problemas de coluna, provocados pelo excesso de peso da mama, causando ao paciente sofrimento físicos e psicológicos,  estes causando uma dor muito mais doída que as dores físicas. 
 
Muito além de ser considerada apenas uma preocupação estética, muitas mulheres precisam da realização da cirurgia de redução de mama por questão de saúde. É direito da mulher o acesso gratuito à cirurgia de redução de mama, sempre que este procedimento seja indicado por equipe de saúde multidisciplinar, para sanar as mazelas decorrentes. 
 
Pelos motivos acima apelo, que o presente Projeto de Lei seja apreciado e aprovado pelos parlamentares desta Casa Legislativa. 

Sala das Sessões, 9 de agosto de 2017

Deputado Targino Machado