PROJETO DE LEI Nº 22.435/2017.

Altera o artigo 1º da Lei nº 11.919, de 22 de junho de 2010, que dispõe sobre a extinção do Adicional de Função e a criação da gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei n.º 11.919, de 22 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica estabelecida a gratificação pelo exercício funcional por Condições Especiais de Trabalho – CET, que será concedida exclusivamente a servidores ocupantes de cargos comissionados, dos cargos efetivos de Escrivão e Secretário dos Juizados Especiais e ao servidor efetivo ocupante de cargo permanente designado como responsável pela unidade gestora das comarcas descentralizadas do interior do Estado. 

§ 1º A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET será concedida aos ocupantes de cargos comissionados, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, em valores nominais idênticos aos valores pagos atualmente, conforme discriminado no Anexo Único.

§ 2º A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET será concedida aos ocupantes dos cargos efetivos de Escrivão e Secretário dos Juizados Especiais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, em valores nominais idênticos aos valores pagos atualmente aos ocupantes dos cargos Símbolo TJFC3, conforme discriminado no Anexo Único. 

§ 3º A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET também será concedida ao servidor efetivo ocupante de cargo permanente designado como responsável pela unidade gestora das comarcas descentralizadas do interior do Estado, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, em valores nominais idênticos aos pagos atualmente aos ocupantes dos cargos Símbolo TJFC6, conforme discriminado no Anexo Único.” 

Art. 2º Na hipótese de o servidor efetivo, na data da publicação desta Lei, estar percebendo CET, observar-se-ão as seguintes regras de transição:

I- a fixação do valor nominal da vantagem acessória observará o valor efetivamente recebido a esse título no mês anterior ao do cálculo;

II- o valor nominal da vantagem acessória estabelecida para o servidor que se enquadre no caput deste artigo não sofrerá revisão, reajuste ou qualquer alteração até que lei nova estabeleça valor superior àquele por ele percebido; e 

III- quando o valor nominal da vantagem fixado em lei ultrapassar o valor nominal estabelecido para o servidor que se enquadre no caput deste artigo, terá ele direito ao recebimento da vantagem acessória no valor fixado em lei, passando a se enquadrar na regra geral.
	
Art. 3º Os valores estabelecidos no Anexo Único deverão ser reajustados a cada dois anos, mediante proposta do gestor deste Tribunal, a ser encaminhada ao Poder Legislativo, observada a dotação orçamentária e financeira própria.

Art. 4º Os recursos financeiros provenientes da implantação desta Lei serão apurados a cada exercício financeiro, contabilizados em valores contidos no relatório de gestão fiscal e automaticamente transferidos para os valores gastos em Priorização ao Primeiro Grau de Jurisdição, vedada qualquer outra destinação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em     de         de 2017.

RUI COSTA
Governador

ANEXO ÚNICO

TABELA DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO-CET
TJFC1	R$ 11.773,20	
TJFC2	R$ 8.577,61	
TJFC3	R$ 5.382,04	
TJFC4	R$ 3.901,96	
TJFC5	R$ 2.522,83	
TJFC6	R$ 2.119,19