PROJETO DE LEI Nº 22.438/2017

Institui o Dia em Defesa da Autonomia Universitária 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRTA:

Art. 1º -  Esta Lei institui o Dia em Defesa da Autonomia Universitária. 

Art. 2º -  Fica instituído o dia 18 de agosto como o Dia em Defesa da Autonomia Universitária.

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 22 de agosto de 2017

Deputado Marcelino Galo

JUSTIFICATIVA

Uma das maiores conquistas das universidades brasileiras é a previsão constitucional da autonomia universitária. 
  
Reza a Constituição Federal que: 

"Art. 207 - As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão". 
 
Desta forma, a autonomia das universidades é um princípio tão caro à democracia e ao Estado brasileiro que foi, por segurança, incluída no texto constitucional. Registre-se também que esta autonomia consiste na autodeterminação e também na autonormação, dentro dos limites da soberania do Estado. Em suas atividades-fim tem-se a "autonomia didático-científica". Já em suas atividades-meio, tem-se a  "autonomia administrativa e financeira".   
 
Da leitura atenta do princípio autonômico expresso em nossa Constituição Federal podemos facilmente perceber que esta norma é auto-aplicável, não dependendo de regulamentação para sua aplicabilidade, que é imediata. E onde a lei não limita esta autonomia é plena. 
 
Diante disso tudo, podemos inferir que o princípio autonômico é fundamental e inerente à própria atividade desenvolvida pela universidade, um princípio a que não podemos abrir mão. Sim, é verdade que a autonomia não se confunde com soberania, pois soberano é o Estado, não seus entes, seus poderes ou suas autarquias.  
 
A quebra da autonomia das universidades é um atentado não somente à Constituição Federal e, obviamente, às universidades. Assim, a quebra da autonomia das universidades é uma involução civilizatória, um retrocesso institucional, democrático, cultural e científico.  
 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o dia 18 de agosto como o Dia em Defesa da Autonomia Universitária. 
 
Esta data foi escolhida porque neste dia, no ano de 2017, um grande ato ocorreu em frente à reitoria da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) em defesa da autonomia universitária, quebrada por decisão liminar que impediu a entrega de um título de Doutor Honoris Causa concedido pelo Conselho Universitário daquela instituição.  
 
Este atentado ao princípio autonômico na UFRB é considerado um grave precedente e deve ser combatido e lembrado. 

Por todo o exposto, apresento a presente proposição para transformar o dia 18 de agosto no Dia em Defesa da Autonomia Universitária.  

Sala das Sessões, 22 de agosto de 2017. 

Marcelino Galo  
Deputado Estadual - PT 
Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista do Estado da Bahia 
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública