PROJETO DE LEI Nº 22.443/2017

Altera a redação da Lei 12.352, de 08 de setembro de 2011.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º - O art. 19 da Lei 12.352, de 08 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19. O Fundo Especial de Compensação será administrado por um Conselho Gestor com mandato de dois anos e a seguinte composição:

I - 03 (três) representantes indicados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, sendo 01 (um) da Presidência, 01 (um) da Corregedoria Geral da Justiça e outro da Corregedoria das Comarcas do Interior;

II - 04 (quatro) representantes eleitos pelos notários e registradores, sendo pelo menos um deles Registrador Civil das Pessoas Naturais;

Parágrafo único. Os membros do Conselho elegerão o Presidente e o Vice-presidente do colegiado.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de agosto de 2017.

Deputado Marcelino Galo

JUSTIFICATIVA

	De acordo com a Constituição Federal de 1988, os serviços notoriais e de registros são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público sendo que para exercer a atividade é condição sine qua non que o profissional tenha sido aprovado em concurso público de provas e títulos.

	Para regulamentar o texto da CF/88, surgiu a Lei nº 8.935/94 que dispõe sobre os serviços notoriais e de registro, estabelecendo que tais serviços são de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos devendo ainda serem prestados, de modo eficiente e adequado, oferecendo segurança para o arquivamento dos respectivos livros e documentos.

	Registre-se que os serviços extrajudiciais são essenciais para o desenvolvimento sócio-econômico do país, sendo indispensável para a garantia de alguns direitos constitucionais como: a cidadania, dignidade, moradia, segurança, lazer, propriedade, acesso ao mercado de trabalho, dentre outros.

	Diante da necessidade de cuidar para que esses serviços não deixem de ser  prestados surge a urgência de uma providência que possa suprir a escassez de recursos destinados à realização de tais serviços.

Sala das Sessões, 28 de agosto de 2017.

Deputado Marcelino Galo