PROJETO DE LEI Nº 22.452/2017

"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de briefing de segurança para passageiros nas embarcações no âmbito do Estado da Bahia , e dá outras providências". 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições. 

DECRETA:

Art. 1º -  Passa a ser obrigatório o uso de briefing de segurança para passageiros em todas as embarcações; 

Art. 2° - O briefing de segurança deverá conter as seguintes informações:  

I- Local exato onde ficam os kits de segurança; 

II- Como manusear corretamente todos os kits de segurança; 

III- Estratégias para serem usadas em situações de emergência; 

Art. 3° - O Briefing de segurança para passageiros pode ser feito através de vídeos autoexplicativos;   

Art. 4° - A aquisição, a instalação, o conteúdo e a manutenção de equipamentos para a implementação desta Lei correrão por conta dos proprietários das embarcações; 

Art. 5°- O não cumprimento desta Lei implicará em: 

I- multa de 1.000 (mil) reais; e 

II- multa de 2.000 (dois mil) reais e suspensão do Alvará de Funcionamento por 60 (sessenta) dias, em caso de reincidência. 

Art. 6° - Os recursos provenientes da aplicação das multas serão destinados a Bahia Pesca, empresa vinculada a Secretaria de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária da Bahia - ( SEAGRI) 

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.	 

      		   

Sala das Sessões, 1 de setembro de 2017

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

O uso de embarcações como meio de transporte envolve muito risco e o manuseio dos itens de segurança é desconhecido pela maioria. O briefing de segurança servirá para alertar os passageiros em como ter uma viagem mais segura, assim como existente nas aviações. Faz-se necessário apresentar, aos usuários de embarcações, táticas de sobrevivência em casos de emergência, o que torna o briefing nas embarcações de grande importância para a população. 
 
	Pelo exposto, peço a anuência e o apoio de meus pares para a aprovação deste importante Projeto de Lei. 

 Sala das Sessões, 1 de setembro de 2017

                                        Deputado Marcell Moraes