PROJETO DE LEI Nº 22.454/2017
Dispõe sobre a isenção de cobrança dos estacionamentos em hospitais públicos e centros de coleta públicos aos doadores de sangue e dá outras providências. 

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,                    
                                                                                                   DECRETA: 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Art. 1° Ficam isentas da cobrança dos estacionamentos, em hospitais públicos e centros de coleta públicos, todas as pessoas que comparecem para realizar a doação de sangue. 
Art. 2º Para que esteja isento da cobrança do estacionamento referida nesta Lei, o doador deverá apresentar o comprovante, disponibilizado pelo hospital ou centro de coleta, de seu comparecimento com a finalidade de doação de sangue. 
Art. 3º A Secretaria De Saúde do Estado da Bahia informará os hospitais e centros de coleta da isenção do estacionamento. 
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Estadual a fiscalização e regulamentação desta Lei. 
 
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
 
Sala das Sessões, 04 de Setembro de 2017. 

Marcell Moraes 
Deputado Estadual 

 

 

 

 

 

 

 

Sala das Sessões, 4 de setembro de 2017

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Lei visa estabelecer em hospitais públicos e centros de coleta públicos aos doadores de sangue, isenção do pagamento do estacionamento, tendo por objetivo incentivar o mérito e recompensar aquelas pessoas que optam por doar sangue. 
É importante destacar, que, quaisquer ações que visem incentivar medidas com o objetivo de melhorar o atendimento à saúde da população, humanizam e dignificam o indivíduo. 
Diante do exposto, o presente projeto de Lei tem por objetivo fomentar o maior número de doadores de sangue, com estímulos fiscais.  

 
Sala das Sessões, 04 de Setembro de 2017. 

Marcell Moraes 
Deputado Estadual