PROJETO DE LEI Nº 22.456/2017

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 5.503 de 1999, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º - Incluir os Parágrafos 1º e 2º ao art. 51, inciso XIV da Lei nº 5.503 de 1999, com a seguinte redação: 

"Art. 51. 

§1º - Aqueles que não realizarem o recolhimento dos dejetos serão advertidos da seguinte maneira: 

a) - verbalmente, ou notificados por escrito; e 

b) - nos casos de desobediência, serão autuados com multa pecuniária de R$150,00 (cento e cinquenta reais). 

§2º - Os valores arrecadados em decorrência da aplicação das multas deverão ser revestidos para programas de castração no âmbito do Estado da Bahia.  

Sala das Sessões, 6 de setembro de 2017

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

A Lei nº 5.503 de 1999 é de grande importância para o Estado da Bahia. Contudo, no se refere ao inciso XIV do art. 51, este precisa ser cobrado com maior rigorosidade, deste modo as pessoas terão que cumprir o exposto em Lei devido a punição está regulamentada.  

O recolhimento das fezes animal vai muito além de apenas manter o ambiente limpo. Se as fezes estiverem contaminadas podem transmitir inúmeras doenças para outros animais, inclusive a humanos, pois elas contêm muitos vírus e diversos vermes intestinais. 

Já nos humanos, é possível contrair a giárdia, que é um protozoário que causa fortes diarréias. Os animais que possuem essa doença podem contaminar humanos, especialmente crianças pequenas, que têm o sistema imunológico mais fraco. Desta forma, recolher a sujeira dos animais mantém a cidade limpa e longe de qualquer risco de contaminação. 

Sala das Sessões, 6 de setembro de 2017

Deputado Marcell Moraes