PROJETO DE LEI Nº 22.461/2017

Institui aulas de noções básicas da lei “Maria da Penha” na grade curricular da rede pública de ensino do Estado da Bahia. 

 
A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta: 

Art. 1º. Os estabelecimentos de ensino médio integrantes da rede pública do Estado da Bahia ficam obrigados a ministrar aulas de noções básicas a respeito da lei federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como lei “Maria da Penha”. 
 
Art. 2º. A Secretaria da Educação, juntamente com a Secretaria de Políticas para as Mulheres, especificarão as ações e diretrizes destinadas à implementação desta lei, garantindo a qualificação profissional específica dos docentes que ministrarão as aulas, além de fixar a carga horária respectiva. 

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação. 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 

 
Salas das Sessões, 13 de setembro de 2017. 

LUIZA MAIA 
Deputada estadual 

 
JUSTIFICATIVA 

A lei federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, popularmente conhecida como lei “Maria da Penha”, estabeleceu relevantes instrumentos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Por bastante tempo, particularmente na gestão da presidenta Dilma Rousseff, o governo federal adotou providências no sentido de implementar os direitos e garantias legalmente previstos naquele diploma, dentre estes a assistência social especial e a celeridade nos procedimentos de investigação e aplicação de sanções aos agressores. 
 
É necessário, no entanto, que se dê amplíssimo conhecimento dos instrumentos legais estabelecidos pela lei “Maria da Penha”, a fim de que as cidadãos e cidadãos brasileiros, e sobretudo os baianos, conheçam as normas de combate à violência doméstica perpetrada contras as mulheres. Sob esse enfoque, parece-nos sobremaneira importante que noções a respeito da legislação federal sejam ministrados a alunos do ensino médio, haja vista que nessa fase em que se encontram os educandos estão mais aptos a absorverem todos os valores e princípios encerrados na legislação reportada. 
 
Além de conscientizar os adolescentes e jovens adultos a respeito de temas relevantes para a sociedade moderna, tais como direitos humanos e igualdade de gênero, a agregação das noções básicas da lei “Maria da Penha” na grade curricular do ensino médio certamente contribuíra para que novas reflexões sejam realizadas em derredor do tema, com o aperfeiçoamento dos mecanismos e políticas públicas atualmente disponibilizadas à população. 
 
Por outro lado, o projeto se amolda à Constituição do Estado da Bahia, que em diversos trechos garantiu destaque à proteção da mulher, particularmente da vítima de violência familiar, conforme se infere do dispositivo contido no art. 279, IV, e art. 280 e seguintes da Carta Estadual. Não fosse isso, o art.70, XXIII, também da Constituição da Bahia fixou a competência da Assembleia Legislativa para legislar sobre os “direitos da infância, da juventude e da mulher”. 
 
Em face do exposto, apresento a presente proposição legislativa, na expectativa de contar com o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprová-la, após a tramitação de praxe. 

SalaSalas das Sessões, 13 de setembro de 2017. 

LUIZA MAIA 
Deputada estadual