PROJETO DE LEI Nº 22.467/2017

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, junto à Caixa Econômica Federal, em nome do Estado da Bahia, operação de crédito interno até o valor de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal e as condições negociais estabelecidas pela União. 

Parágrafo único - Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada no caput deste artigo destinam-se obrigatoriamente à contrapartida de contratos de repasses para investimentos nas áreas de habitação, saneamento, mobilidade e infraestrutura urbana.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 

Art. 4º - As garantias e contragarantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei serão constituídas, durante o prazo de vigência do respectivo contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das cotas de repartição constitucional das receitas tributárias de que o Estado da Bahia é titular na forma dos arts. 157 e 159, completadas por recursos próprios, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, ou outras garantias em direito admitidas.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em