PROJETO DE LEI Nº 22.474/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias e/ou permissionárias do serviço público de transporte marítimo e hidroviário no Estado da Bahia de identificação dos passageiros no ato da venda dos bilhetes de passagem e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As empresas concessionárias e/ou permissionárias do serviço público de transporte marítimo e hidroviário que atuem no Estado da Bahia ficam obrigadas a identificar os passageiros no ato da venda dos bilhetes de passagem aquaviária.  
  
Parágrafo único: Tal obrigatoriedade incide também nas hipóteses de passageiros que tenham direito a gratuidade e a meia-passagem. 

Art. 2º -  O passageiro no ato da compra da passagem deverá apresentar documento oficial de identificação, a fim de que seja registrado em sistema próprio da concessionária ou permissionária, o nome completo do passageiro, o número do seu documento de identificação, bem como um telefone de contato. 
 
§1º - São considerados documentos oficiais de identificação para efeitos desta lei: 
 
I - Carteira de Identidade (RG); 
II - Carteira Nacional de Habilitação (CNH); 
III - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); 
IV - Passaporte; 
V - Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE); 
VI - Carteiras de Identificação Funcional; 
VII - Outro documento público que permita a identificação. 

Art. 3º -  As empresas concessionárias ou permissionárias ficam proibidas de comercializar as passagens a todos aqueles que não apresentarem a documentação exigida no artigo anterior.  

Art. 4º -  Fica sob a responsabilidade das concessionárias ou permissionárias manter armazenadas as informações de identificação dos passageiros, pelo período de um ano, podendo tais informações serem solicitadas pelas autoridades competentes, neste período.   

Art. 5º -  A concessionária ou permissionária que infringir o disposto nesta Lei sofrerá multa no valor de 5000 UFIR's, e no caso de reincidência 15000 UFIR's.  

Art. 6º -  A fiscalização do estabelecido nesta lei fica a cargo da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, bem como as diretrizes de sua regulamentação. 

Art. 7º -  O Poder Executivo regulamentará esta Lei, segundo diretrizes da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.  

Art. 8º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 26 de setembro de 2017

Deputado Heber Santana

JUSTIFICATIVA

É grande a influência do mar sobre a evolução das civilizações e de extrema importância a percepção de que as populações economicamente mais saudáveis sempre guardaram estreita relação com a intensa prática comercial marítima. De fato, a história universal tem demonstrado que, em todas as eras, os povos mais capazes de bem avaliar, interpretar e utilizar o mar sempre desfrutaram de prestígio e supremacia entre as demais nações. 
 
Desde o princípio da historia da humanidade o ser humano utilizou pequenas embarcações marítimas e fluviais para se deslocar a procura de melhores condições de vida. Diante de sua inteligência, o homem procurou ampliar seus conhecimentos de navegação, construindo embarcações maiores e mais seguras que permitissem embarcar mais pessoas e chegar a lugares ainda mais distantes. Essa evolução fez com que povos conquistassem terras e descobrissem novos continentes, demonstrando ao mundo a importância do transporte aquaviário, sobretudo o marítimo. 
 
Na história brasileira não foi diferente, o Brasil tem desde suas origens liame inseparável com o mar e a atividade comercial através dele desenvolvida. Historicamente, o início do Brasil confunde-se com o culme da história da navegação portuguesa, cuja ocupação colonial chegou a este país pelo mar e desde então este é o elo de conexão entre Brasil e o mundo, viabilizando o estabelecimento de uma economia e uma cultura ajustadas à civilização desenvolvida na Europa e por ela disseminada àquela época das Grandes Navegações. 
 
Na Bahia, a história da navegação moderna se confunde com a criação da Companhia de Navegação Baiana. A CNB foi pioneira em navegação a vapor no país, tendo sido criada em 1819 como empresa privada, por iniciativa de empresários locais. Posteriormente, já estatizada, continuou a cobrir rotas marítimas dentro e fora da Baia de Todos os Santos, entre elas Ilhéus, Canavieiras, Belmonte, Caravelas, São Roque do Paraguaçu, Nazaré, Cachoeira, Vera Cruz (Mar Grande), Itaparica, Maragogipe e Jaguaripe. Após a realização de complexos estudos técnicos, no final da década de 1960, o Estado decidiu como forma de revitalizar o decadente transporte de passageiros e de carga na Baia de Todos os Santos, a implantação do Ferry-Boat, integrado a um sistema viário mais amplo. Com a construção da Ponte do Funil, ligada a Ilha de Itaparica ao continente, com 660 metros de extensão e quase 70 m de altura, e as rodovias estaduais BA- 001 (trecho Bom Despacho - Nazaré) e BA – 245 foi possível encurtar distancias e integrar a capital a região do Recôncavo e sul da Bahia, através da BR – 101, uma das rodovias federais mais importantes do País.  
 
O transporte hidroviário na Bahia tem a sua maior movimentação na Baía de Todos os Santos, com o funcionamento do Sistema Ferry Boat, operado pela Concessionária Internacional Travessias Salvador S/A, a travessia Mar Grande - Salvador, operado por lanchas de grande porte, sob concessão de 2 empresas, além da travessia Salvador - Itaparica e Salvador - Morro de São Paulo, todos os trechos operados por concessão, sendo um meio de transporte bastante utilizado pela população baiana. 
 
Contudo, no último dia 24 de agosto, a Lancha Cavalo Marinho I ao sair do Terminal Marítimo de Mar Grande, naufragou, levando a óbito aproximadamente 19 pessoas, que morrreram em sua maioria por afogamento, tendo se tornado o maior acidente marítimo ocorrido na história da Bahia. O grande questionamento que se tinha era saber a quantidade de passageiros que estavam à bordo, pois, não havia nenhum tipo de controle relativo aos nomes dos passageiros, bem como a quantidade embarcada. 
 
O Ministério Público do Estado da Bahia emitiu uma nota na qual ressaltava que já havia alertado há mais de dez anos sobre a precarioedade do serviço de transporte hidroviário no estado. À época foram relatadas inúmeras irregularidades no transporte de passageiros pelas embarcações, no tocante à segurança das travessias, má conservação dos terminais e das embarcações, além da completa ausência de algum mecanismo de controle referente a identificação dos passageiros embarcados. 
 
Tal situação também se repete no Sistema Ferry Boat. Não há nenhum tipo de controle no que tange à identificação dos passageiros que embarcam nos terminais de São Joaquim e Bom Despacho. O passageiro se dirige aos guichês, ou compra a passagem pela internet, mas não tem a necessidade de se identicar, e tampouco tais informações são cobradas pela concessionária. 
 
Todavia, quando se adquire passagem rodoviária ou aérea, é requisito para a emissão do bilhete a completa identificação do passageiro, sendo impedido de utilizar o referido transporte caso não esteja portando qlagum documento oficial com foto. 
 
Assim, no intuito de facilitar a iidentificação de todos os passageiros do transporte hidroviário no Estado da Bahia, o referido projeto de lei determina que o passageiro no ato da compra da passagem deve apresentar documento oficial de identificação, com foto, a fim de que seja registrado em sistema próprio da concessionária ou permissionária, o seu nome completo, o número do seu documento de identificação, bem como um telefone de contato, ficando as empresas concessionárias ou permissionárias proibidas de comercializar as passagens a todos aqueles que não apresentarem a documentação exigida. 
 
Nesse sentido, em face da relevância da matéria tratada nesta proposição, peço o apoio dos nobres pares na sua aprovação. 

Sala das Sessões, 26 de setembro de 2017

                                     Deputado Heber Santana