PROJETO DE LEI Nº 22.475/2017

DISPÕE SOBRE O FIM DA OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DO IPVA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

RESOLVE:

Art. 1º -  Fica vedada a exigência do pagamento integral do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, quando da transferência de propriedade, efetivada antes do vencimento da quota única ou primeira parcela do referido imposto sobre o veículo envolvido na transferência. 

Parágrafo Único – Aplica-se a norma contida no caput deste artigo para agendamentos de vistoria de transferências efetuadas antes do fim do exercício fiscal e marcados pelo Departamento de Trânsito do Estado da Bahia - DETRAN para o exercício seguinte.

Art. 2º -  Não se aplica o disposto nesta lei para veículos que apresentem débitos anteriores do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Art. 3º -  Nos casos previstos nesta lei, será permitido o parcelamento do pagamento do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores – IPVA nos mesmos moldes e prazos estabelecidos pelo Poder Executivo.

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 27 de setembro de 2017

Deputado Augusto Castro

JUSTIFICATIVA

	O presente Projeto de Lei visa encerrar uma distorção que ocorre quando do pagamento do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, ocorrido no momento da transferência de propriedade do veículo. Os proprietários de veículos do Estado da Bahia que desejem transferir seus veículos deverão quitar todos os débitos do exercício fiscal vigente antes de repassá-los para terceiros, ou seja, deverão efetuar o pagamento do IPVA e das demais taxas de licenciamento do veículo. 
 
	Por determinação do Departamento de Trânsito do Estado da Bahia - DETRAN, o proprietário vendedor do veículo é obrigado a pagar, integralmente, o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, até mesmo quando ele ainda não venceu pra outros veículos de mesma numeração final. Ou seja, se o veículo, de placa final 9, por exemplo, cujo IPVA venceu, em 2017, no dia 17 de março, for vendido e transferido em janeiro de 2018, o proprietário vendedor será obrigado a pagar o imposto antes do vencimento normal, sem nem ao menos lhe ser concedida a opção de parcelá-lo. 
 
	O mesmo ocorre com um veículo vendido em dezembro, cuja vistoria de transferência seja marcada, pelo DETRAN, em janeiro do exercício seguinte. temos, assim, um grave desrespeito ao Princípio da Isonomia, previsto no Art. 5º de nossa Constituição Federal. 
 
	É injusto que o Estado imponha ao proprietário obrigações distintas do restante da população e que o mesmo pague antecipadamente um imposto para poder se desfazer do bem. 
 
	É de se notar que não estamos propondo isenção fiscal, tampouco renúncia de receita. O que é proposto é tão somente a concessão de condições de pagamento do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores – IPVA ao proprietários iguais às do restante dos proprietários de veículo. Tanto é assim, que no Art. 3º deste Projeto de Lei, é vedada a concessão desta isonomia para veículos com IPVA passados vencidos e não pagos. 
 
	Diante do exposto, conclamo os nobres colegas a apoiá-lo, pois estarão, assim, contribuindo para cessar a injusta obrigatoriedade de quitação antecipada do IPVA no ato de transferência de veículos no Estado da Bahia. 

Sala das Sessões, 27 de setembro de 2017

Deputado Augusto Castro