PROJETO DE LEI Nº 22.478/2017

Determina o acesso público às informações e arquivos relativos aos dados das licitações realizadas pela Administração Pública Estadual no site oficial dos respectivos órgãos pelo período mínimo de 05 (cinco) anos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica determinado que os órgãos integrantes da Administração Pública Estadual deverão disponibilizar para acesso publico, nos seus respectivos sites oficiais, as informações e arquivos relativos aos dados das licitações, realizadas pelo órgão, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos. 
 
Parágrafo Único: Os efeitos desta lei se aplicam ao Executivo Estadual, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos Tribunais de Contas.

Art. 2º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 27 de setembro de 2017

Deputado Heber Santana

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei em apreço pretende fixar em 05 (cinco) anos o período mínimo de acesso público nos sites oficiais dos órgãos integrantes da Administração Pública Estadual, quanto às informações e arquivos contendo dados de licitações realizadas por ela, seus respectivos poderes e órgãos que a integram. 
 
O fundamento básico desse projeto é o princípio constitucional da publicidade, que advém do dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Encarta-se, pois, no livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa.  
 
Tais informações deveriam ser facilmente acessadas pela população através dos portais de transparência, que foram criados para funcionar como ferramentas de controle social dos gastos públicos. Todavia, na prática se um cidadão quiser ter acesso a tais informações terá muita dificuldade em consegui-los, pois, na maioria dos casos, esses dados são camuflados ou travestidos com nomes e códigos de difícil compreensão. 
 
Outrossim, a Lei de Acesso à Informação traz dois tipos de transparência: a ativa, aquela em que o órgão público divulga as informações espontaneamente aos cidadãos; e a transparência passiva, nesse caso quando os cidadãos pedem alguma informação ao órgão e ele tem até 20 dias, prorrogáveis por mais dez, para responder. Percebe-se que há uma dificuldade muito grande para o cumprimento desta obrigação. 
 
Em verdade, o objetivo dessa proposição é a criação de um terceiro tipo de transparência, embora não previsto em nenhuma lei, que seria a transparência proativa, em que o órgão público disponibiliza uma informação que não seria obrigatória, mas que é de interesse do cidadão. Como os agentes públicos atuam na defesa dos interesses da coletividade, a proibição de condutas sigilosas e atos secretos é um corolário da natureza funcional de suas atividades. Não é porque uma licitação já se concretizou que se finaliza o direito de cidadãos terem acesso aos dados das mesmas, inclusive no intuito de fiscalizar todos os procedimentos contidos na mesma. 
 
Portanto, a publicidade dos atos administrativos constitui medida voltada a exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo para conhecimento público; tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de efeitos do ato administrativo; e permitir o controle de legalidade do comportamento.  
 
Logo, publicidade e transparência de informações públicas, principalmente envolvendo a destinação de recursos públicos, nunca é demais e deve ser sempre priorizado pelos gestores públicos. 
 
Assim, em face dos princípios que regem a administração publica, bem como por todo o exposto, peço o apoio dos nobres colegas para aprovar o projeto apresentado.

Sala das Sessões, 27 de setembro de 2017

Deputado Heber Santana