PROJETO DE LEI Nº  22.481/2017

"Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro a animais atropelados e dá outras providências." 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Ficam todos os cidadãos obrigados a socorrer os animais atropelados nas vias públicas no âmbito do Estado da Bahia.
 
Parágrafo Único - Esta norma se aplica a:  
 
I - motoristas; 
III - motociclistas; 
III - ciclistas. 
 
Art. 2º - O órgão estadual competente disporá de mecanismos com vistas a facilitar a possibilidade de denúncias, que sejam de fácil acesso à população. 
 
Art. 3º - Aquele que presenciar o fato deve se dirigir a delegacia, a fim de lavrar termo circunstanciado, devido ao fato de ter presenciado a ocorrência do crime. 
 
Parágrafo Único - Aquele que atropelar animais fica submetido às sanções previstas no art. 32 da Lei 9.605/98. 
 
Art. 4º - O Poder Executivo Estadual estabelecerá, ainda, sanção monetária a ser imposta ao cidadão que for flagrado ou denunciado por atropelar e não prestar socorro. 
 
Parágrafo Único - Parte do valor arrecadado deverá ser repassada às instituições protetoras de animais cadastradas no Estado da Bahia. 
 
I - O percentual a ser repassado será definido pelo órgão estadual fiscalizador competente. 
 
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
 
Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação. 
 
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   

   

Sala das Sessões, 27 de setembro de 2017

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

Imprudência, omissão de socorro, infração de trânsito, essas são algumas das práticas de quem atropela um animal em via pública e o abandona. Infelizmente, a população muitas vezes se mantém inerte quanto a esse fato, por desconhecer a existência de mecanismos que realmente possam responsabilizar o infrator e também porque, muitas vezes, até os órgãos governamentais, que deveriam servir para denúncias e punições, desconhece de que se trata de um crime ambiental, e por vezes acabam não tomando as providências cabíveis. 
 
Tendo em vista que, em tese, trata-se de crime de menor potencial ofensivo, haja vista que a Lei vigente impõe uma pena diminuta, apesar de já ser um começo na defesa desses que são muitas vezes colocados em segundo plano, deve a autoridade policial lavrar um termo circunstanciado a fim de que o fato seja apurado e as providências, tomadas a contento. 
 
Não podemos e nem devemos permitir que uma Lei criada há tão pouco tempo caia no desuso por conta da falta de informação da população, as Leis são criadas com o condão não só de impor limites ao Estado no trato com o cidadão, mas, também, de criar uma sociedade ordeira. Apesar de sabermos que ninguém pode alegar desconhecimento da Lei, isso não diminui a incidência de práticas criminosas, e, no final, esse "discurso" serve tão somente para criminalizar a conduta. 
 
O que devemos buscar é, efetivamente, levar o conhecimento ao cidadão, até o mais humilde, para que tome conhecimento da Lei e possa evitar a prática de condutas delituosas. Cometemos muitas vezes um equívoco, pois, ao invés de inibir a incidência do crime, deixamos que ele aconteça para só depois tentarmos "remediar" a situação, que muitas vezes é irremediável. No caso em apreço, muitas vezes o atropelo leva o animal a óbito, não havendo mais nenhuma medida realmente eficaz que o Estado possa tomar. 
 
É cada vez mais comum encontrarmos animais atropelados em vias públicas, em sua maioria abandonados e deixados para trás, padecendo sem qualquer expectativa de socorro. Apesar de não terem atingido um patamar ideal, as leis existentes são um começo para a conscientização da necessidade de proteção destes seres indefesos. 
 
Esta norma visa a tornar comum a prática de denunciar os maus-tratos contra os animais, punindo os infratores em nosso Estado, bem como a aumentar o número de socorros prestados aos animais na Bahia.  

 
                     Sala das Sessões, 25 de setembro de 2017. 

 
 
Marcell Moraes 
Deputado Estadual