PROJETO DE LEI Nº 22.482/2017

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2018 no montante de R$45.254.018.341,00 (quarenta e cinco bilhões, duzentos e cinquenta e quatro milhões, dezoito mil e trezentos e quarenta e um reais), compreendendo, nos termos das normas das Constituições Federal e Estadual e da Lei nº 13.727, de 05 de julho de 2017:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, seus órgãos, fundos, autarquias, empresas estatais dependentes e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades da Administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social;

III - o Orçamento de Investimento das Empresas, abrangendo aquelas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 2º - A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$44.581.718.341,00 (quarenta e quatro bilhões, quinhentos e oitenta e um milhões, setecentos e dezoito mil e trezentos e quarenta e um reais).

Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes do Anexo I desta Lei, observado o seguinte desdobramento por categoria econômica e origem:

Art. 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada em R$44.581.718.341,00 (quarenta e quatro bilhões, quinhentos e oitenta e um milhões, setecentos e dezoito mil e trezentos e quarenta e um reais) e está alocada:

I - no Orçamento Fiscal, R$30.695.438.132,00 (trinta bilhões, seiscentos e noventa e cinco milhões, quatrocentos e trinta e oito mil e cento e trinta e dois reais);

II - no Orçamento da Seguridade Social, R$13.886.280.209,00 (treze bilhões, oitocentos e oitenta e seis milhões, duzentos e oitenta mil e duzentos e nove reais).

Art. 5º - A despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constante dos Anexos I e II desta Lei, apresenta, por órgão, incluindo as entidades da Administração indireta a eles vinculadas, o seguinte desdobramento:

SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

I - com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa atualizada dos orçamentos de que trata o art. 4º desta Lei, mediante a utilização de recursos, na forma permitida pelo art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes de:

a)	anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos autorizados em Lei;

b)	superavit financeiro dos órgãos, fundos e entidades integrantes deste Orçamento, apurado nos respectivos balanços patrimoniais do exercício anterior;

c)	excesso de arrecadação superveniente dos orçamentos aprovados por esta Lei.

II - à conta de recursos provenientes de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado em Lei ou previsto no cronograma de recebimento.

III - mediante a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de um programa a para outro ou de um órgão para outro, para atender às necessidades supervenientes, devidamente justificadas.

Parágrafo único - Para efeito desta Lei, entende-se por excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças acumuladas entre a arrecadação prevista e a realizada apurado no Boletim de Acompanhamento Mensal da Receita, do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado da Bahia - FIPLAN, considerando-se, ainda, quando couber, a tendência do exercício, desde que indicada em estudos elaborados conjuntamente pelas Secretarias do Planejamento e da Fazenda.

Art. 7º - Não serão computados para efeito do limite previsto no inciso I do art. 6º desta Lei, os créditos suplementares se destinados a atender:

I - a insuficiências das dotações relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais; a despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais; e a convênios e operações de crédito.

II - a despesas relativas às emendas parlamentares de que trata o art. 48 da Lei nº 13.727, de 05 de julho de 2017, ou à conta de recursos da reserva de contingência.

Parágrafo único - As modificações orçamentárias intrassistema de que trata o art. 46 da Lei nº 13.727, de 05 de julho de 2017, não oneram o limite autorizado no caput desta Lei.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita Corrente Líquida estimada nesta Lei, observado o disposto nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 9º - As receitas estimadas e as despesas fixadas do Orçamento de Investimento das Empresas totalizam R$672.300.000,00 (seiscentos e setenta e dois milhões e trezentos mil reais), constantes dos Anexos I e II desta Lei, têm o seguinte desdobramento:

Art. 10 - As fontes de financiamento para cobertura dos investimentos fixados no art. 9º desta Lei, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento:

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, de forma direta, quando da publicação da Lei de Orçamento Anual para 2018, as alterações decorrentes de Lei sancionada que modifique a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual, e cujas alterações não tenham sido alcançadas até a sanção desta Lei, permanecendo inalterado o valor total do Orçamento 2018, ficando dispensada a publicação dessas modificações mediante crédito suplementar.

Art. 12 - O Plano Plurianual 2016-2019, instituído pela Lei nº 13.468, de 29 de dezembro de 2015, fica alterado na forma do Demonstrativo de Revisão do PPA, integrante do Anexo I desta Lei.

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em