PROJETO DE LEI Nº 22.495/2017

Dispõe sobre a instituíção aos portadores de deficiência física, mental ou sensorial, prioridade de vaga em escola pública próxima de sua residência. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica assegurada à pessoa com deficiência física, mental ou sensorial a prioridade de vaga em escola pública, que esteja localizada mais próxima de sua residência. 
 
Parágrafo Primeiro - Para efeito desta lei, estabelecimento mais próximo será aquele cuja distância da residência seja menor ou acesso mais fácil, por meio de transporte coletivo. 
 
Parágrafo Segundo - Havendo dois ou mais estabelecimentos de ensino considerados próximos, poderá o deficiente optar por qualquer das instituições. 
 
Parágrafo Terceiro - Para obtenção da prioridade que de que trata o art. 1º, deverão os portadores de deficiência, apresentar à instituição de ensino comprovante de residência. 
 
Parágrafo Quarto - consideram-se deficiências para efeitos desta lei, todas aquelas classificadas pela Organização Mundial da Saúde e que necessitam de assistência especial, decorrentes de problemas visuais, auditivos, mentais, motores ou má formação congênita. 
 
Parágrafo Quinto - As deficiências dos estudantes beneficiados serão comprovadas através de laudo médico fornecido por instituíções médico-hospitalares públicas e competentes para prestar tal comprovação. 

Art. 2º -   Ficam excluídos da prioridade de que trata o art. 1º os estabelecimentos de ensino que não possuam as condições necessárias para educação de portadores de deficiência mental e sensorial

Art. 3º -   O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 120 (cento e vinte dias) a contar da data de sua publição. 

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Art. 5º -  Revogam-se as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 11 de outubro de 2017

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei objetiva auxiliar o acesso de crianças e adolescentes deficentes à educação. 
 
A medida proposta encontra fundamento no inciso XVI, artigo 24, da Constituição Federal, que outorga aos Estados Membros legislar concorrentemente, sobre "proteção e integração social das pessoas com deficiência".  
 
Os deficientes vivenciam inúmeras dificuldades de acesso, devendo o legislador infraconstitucional criar mecanismos para solucionar tais problemas, principalmente no que se refere à sua locomoção. 
 
Sendo assim, surge como possibilidade viável a reserva de vagas, dando prioridade aos portadores de deficiência física, mental ou sensorial, em escolas públicas próximas as suas respectivas residências. 
 
Com o presente Projeto, busca-se conciliar o fomento à educação com a promoção de medidas que visam minimizar os efeitos das limitações que atingem os portadores de deficiência, contribuindo para melhoria das condições de vida de inúmeros baianos.     
 
Ante o exposto, na certeza de que podemos contar com a colaboração dos nossos nobres Pares, os quais entenderão a grandeza desta iniciativa legislativa, conclamo-os a convertê-la em lei. 
 
Desta feita, em virtude da importância da matéria, e com repercussão imediata na garantia das crianças e adolescentes, direito constitucionalmente consagrado, requeiro para tanto, o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação da presente iniciativa.  

Sala das Sessões, 11 de outubro de 2017

Deputado Jurandy Oliveira