PROJETO DE LEI Nº 22.500/2017

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM   CADASTRO ESTADUAL DE CONDENADOS POR  AGRESSÃO SEXUAL À CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA,

DECRETA:

	Art. 1º -  Disponibilizar no sítio eletrônico da Secretaria de Segurança Pública do Estado, informações de todos aqueles que tiverem contra si, decisão transitada em julgado por CRIME DE AGRESSÃO SEXUAL À CRIANÇAS E ADOLESCENTES;  
  
PARÁGRAFO ÚNICO: O dispositivo desta Lei, refere-se à utilização técnica para crimes de PEDOFILIA, amparado nos Artigos 217-A, 218, 218-A e 218-B do Código Penal (CP) e 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), contrastando com avaliações clínicas para pessoas que agridem sexualmente crianças e/ou adolescentes. 

	Art. 2º -  As informações referentes ao Art. 1° desta resolução serão constituídas com os seguintes dados:  

– Pessoais, com fotografia e endereço atualizado do condenado;  
– Grau de parentesco e/ou relação com a(s) vítima(s);  
– Perfil comportamental do agente (criminoso);  
– Circunstâncias e local do(s) crime(s);  
– Idade da(s) vítima(s). 

	Art. 3º -   As informações descritas no artigo anterior, ficam disponíveis no sítio eletrônico da Secretaria de Segurança Pública do Estado até que o agente infrator cumpra sua reabilitação penal. 

	Art. 4º -   Fica vedado ao condenado durante o período de sua reabilitação, a participação em todo e qualquer concurso público em território nacional. 

	Art. 5º -   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

	Art. 6º -  Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 17 de outubro de 2017

Deputado Augusto Castro

JUSTIFICATIVA

	O Projeto de Lei ora apresentado, pretende oferecer acesso à informações sobre condenados por crimes de agressão sexual à crianças e adolescentes no Estado da Bahia. Portanto, todos aqueles que cumprirem pena por Crime de Pedofilia, como disposto no Parágrafo Único, do Artigo 1°, desta Lei, terão seus dados disponibilizados no sítio eletrônico da Secretaria de Segurança Pública do Estado, até que seu período de reabilitação social esteja cumprido. 
   
	Como deputado e ciente da necessidade por medidas de proteção e segurança de nossos cidadãos, prevejo um progresso em nosso estado com um cadastro nestes moldes. O acesso à informações destes pedófilos, certamente, possibilitará rapidez em ações investigativas e servirá de amparo para autoridades públicas tomarem decisões assertivas. 
  
	A medida visa também, prevenir reincidências e favorece pais e responsáveis na orientação de seus filhos. Dados trazidos no site, a exemplo do perfil dos criminosos e circunstâncias com as quais aconteceram as agressões, servirão para evitar tragédias semelhantes. 
  
	Caríssimos colegas, o Ministério da Justiça já opera com a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização – Infoseg. Sem dúvida, uma adaptação deste banco de dados no seu sistema seria bastante útil e acessível, facilitada por uma ação conjunta e universalizada pelo bem da Bahia e do Brasil. 
  
	Recorro aos ilustres parlamentares, com as suas consciências de benfeitores baianos, que ajudem a apoiar este Projeto de Lei em sua aprovação e que a nossa Bahia esteja sempre bem servida com as nossas ações.  

Sala das Sessões, 17 de outubro de 2017

Deputado Augusto Castro