PROJETO DE LEI Nº 22.501/2017

"Institui o programa Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar em todo o Estado da Bahia" 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO no uso de suas atribuições, 

DECRETA:

Art. 1° Esta Lei institui e disciplina o programa Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar em todo o Estado da Bahia. 

Parágrafo único. O programa estabelecido no caput tem como público-alvo os professores, os funcionários e os servidores. 

Art. 2° O intuito do programa Lições de Primeiros Socorros é o de fazer com que as escolas, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, ensinem e capacitem os professores e os funcionários de toda a educação básica a: 

I - exercer os primeiros socorros de maneira correta e segura sempre que houver qualquer acidente nas escolas que exijam um atendimento imediato.
 
Art. 3º Os professores, os funcionários e os servidores das escolas poderão ser treinados por profissionais da área de saúde. 

Art. 4º Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados pelos profissionais de saúde, de acordo com o disposto no Manual de Primeiros Socorros editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em parceria com o Núcleo de Biossegurança (NuBio) da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). 

Art. 5º Os professores, os funcionários e os servidores de todos os anos da educação infantil e do ensino fundamental receberão lições de primeiros socorros, que versarão sobre: 

I - a identificação de situações de emergências médicas; 

II - os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências; 

III - a importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso I deste artigo. 

Art. 6º Os treinamentos deverão ter periodicidade anual. 

Art. 7º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa no valor de 10 (dez) salários mínimos. 

Art. 8º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias e serão suplementadas, se necessário. 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor no primeiro ano letivo subsequente ao de sua publicação. 

 
      	
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2017

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

	No ambiente escolar, diferentes tipos de acidentes ocorrem de acordo com a idade e o estágio de desenvolvimento físico e psíquico das crianças e adolescentes. Sabe-se que a criança apresenta interesse em explorar situações novas para as quais nem sempre está preparada, o que facilita a ocorrência de acidentes. Torna-se, portanto, importante o conhecimento dos acidentes mais frequentes em cada faixa etária, para o direcionamento das medidas a serem adotadas para sua prevenção.   

	Outra situação importante que ocorre dentro ou no entorno da escola é a agressividade entre alunos que, por vezes, pode causar ferimentos ou outras lesões físicas na vítima. Esse quadro, identificado por atitudes agressivas, físicas ou verbais, deve ser motivo da atenção dos educadores.  

	Ademais, essas situações se constituem uma preocupação constante, sendo necessário que os professores e aqueles que cuidam das crianças e adolescentes saibam como agir frente a esses eventos, como evitá-los e como ministrar os primeiros socorros, procurando, assim, evitar incidentes decorrentes de procedimentos inadequados, o que pode garantir um melhor prognóstico das eventuais lesões.
  
	Para atingir tal objetivo, propomos que sejam ministrados treinamentos por meio do Programa de Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar em todo o Estado da Bahia para os professores e funcionários da educação básica, visando à preparação dos mesmos para as situações adversas que ocorrem no dia a dia das escolas. 
 
	Posto isso, a presente proposição tem o escopo não só de prevenir os corriqueiros acidentes nas escolas, mas também, caso ocorram, de proporcionar às nossas crianças e adolescentes um atendimento rápido e eficaz, resguardando-os de complicações mais sérias. 
 
	Por fim, dada a relevância do tema, é que ora apresentamos esta proposição, esperando contar com o indispensável apoio dos nossos ilustres pares para a sua aprovação. 

                     
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2017

Deputado Marcell Moraes