PROJETO DE LEI Nº 22.505/2017

Dispõe sobre a criação do Cadastro de Estoque de Medicamentos fornecidos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica estabelecida a obrigatoriedade de criação do Cadastro de Estoque de Medicamentos fornecidos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a ser disponibilizado de forma eletrônica pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia.

Art. 2º -  O Cadastro de Estoque deverá permitir a consulta pelo usuário, em tempo real, do estoque de medicamentos fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em cada estabelecimento do Estado que forneça tais medicamentos. 
 
§1º. Deve-se entender como tempo real a total confluência entre a quantidade de medicamento existente no estabelecimento e a constante no estoque virtual, devendo ser criado mecanismo que permita, automaticamente, a baixa no estoque constante no cadastro sempre que um medicamento for retirado do estabelecimento.  
 
§2º. Os medicamentos que estiverem em falta devem conter a data provável de disponibilização.

Art. 3º -  Também deverá ser incluído no cadastro os medicamentos com desconto em virtude de programa estabelecido pela Secretaria de Saúde do Estado, Ministério da Saúde ou qualquer outro órgão do Poder Público.

Art. 4º -  Em caso do medicamento constante no cadastro deixar de ser fornecido nos termos desta lei, torna-se desnecessária a sua manutenção no Cadastro de Estoque.

Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 6º -  Revogam-se as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 18 de outubro de 2017

Deputada Angela Sousa

JUSTIFICATIVA

O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no art. 196 da Constituição da República de 1988. Veja-se: 

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 

Sem embargo, verifica-se constantemente que diversos indivíduos deixam de ter acesso a medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sendo privados de receber os devidos cuidados com a saúde, seja por desconhecimento, seja pela dificuldade em obter informações claras e corretas. 
 
Desse modo, o presente projeto busca justamente fornecer à população informações claras e precisas sobre a disponibilidade dos medicamentos, o local em que podem ser encontrados e a previsão de chegada, fazendo com que o cidadão possa saber onde e como obter o medicamento necessário ao seu tratamento. 
 
Trata-se, portanto, de atuação proativa do Estado, levando esclarecimento à população por meio da publicidade de informação de suma relevância, que certamente repercutirá positivamente na saúde dos indivíduos e facilitará que o medicamento, produzido justamente para auxiliar na cura e prevenção de enfermidades, possa cumprir a sua função, chegando àqueles que deles necessitam. 
 
É importante destacar que, por não realizarem o tratamento adequado, milhares de pessoas tem o seu quadro clínico agravado, gerando aumento do número de mortes, casos de invalidez permanente e sequelas, que também exigirão a movimentação do Poder Público para que os envolvidos recebam o suporte econômico e social necessário. 
 
Resta, então, evidente o vínculo entre o Estado e seus administrados na promoção do bem-estar social e do indivíduo. Ressalte-se que o Sistema Único de Saúde (SUS) visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, existindo indivíduo ou grupo acometido por determinada moléstia, e a necessidade de determinado medicamento para debelá-la, deve ser dada ampla divulgação às formas de obtenção do remédio correlato, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 
 
Desse modo, é imprescindível a divulgação do estoque dos medicamentos que são fornecidos com gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou com desconto, tornando o acesso à informação básica uma realidade na vida da população baiana. 
 
Portanto, solicito aos ilustres pares a aprovação deste projeto, que dispõe sobre a criação do Cadastro de Estoque de Medicamentos fornecidos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

Sala das Sessões, 18 de outubro de 2017

Deputada Angela Sousa