PROJETO DE LEI Nº 22.506/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de tradutores e intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) pelo Estado da Bahia, e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  É obrigatória contratação de tradutores e intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) pelo Estado da Bahia.

Art. 2º -  Os profissionais contratados deverão realizar traduções e interpretações em eventos oficiais, permitindo-se a participação em eventos privados, desde que exista interesse público e compatibilidade de horários.  
 
Parágrafo único. O rol de atividades constante neste artigo é meramente exemplificativo.

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 18 de outubro de 2017

Deputada Angela Sousa

JUSTIFICATIVA

O presente projeto impõe-se como necessária política de inclusão e providência de natureza afirmativa, reforçando e dando concreção à Constituição Federal, que assegura, em inúmeros dispositivos, direitos às pessoas com deficiência. Veja-se, exemplificativamente: 

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (...) 

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. 

Acrescente-se que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi aprovada pela ONU em 13/12/2006, complementa a Constituição Brasileira, nos termos do art. 5º, §3º, da CF/88, estabelecendo princípios gerais de suma importância para a proteção da dignidade, participação e inclusão na sociedade dos portadores de deficiência. Registre-se, ainda, que o artigo 17 da Lei 10.098/2000 reforça o dever do Poder Público de agir em prol da superação das barreiras na comunicação: 

Art. 17. O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer. 

Pois bem. Ante o exposto, percebe-se que a contratação de tradutores e intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) está devidamente respaldada pelo ordenamento jurídico pátrio. Inclusive, somente se pode falar em democracia quando respeitada uma pauta mínima de direitos fundamentais: o direito de efetivamente participar do debate público, o direito a ser ouvido e o direito de não ser discriminado.

Nessa linha, é preciso que as oportunidades, a igualdade, a facilidade de acesso à informação, dentre outros, saiam do campo da teoria e se tornem realidade na vida de todos.

E o profissional de libras é justamente um instrumento para a obtenção desse objetivo, vez que possui um conhecimento importante, integrador e de relevante interesse público. Inclusive, quando se inclui neste projeto a possibilidade de participação em eventos privados, trata-se de uma clara intenção do Estado de incentivar a eliminação de barreiras na comunicação. 
 
A dignidade é o objetivo pelo que se luta, sendo a lei um dos instrumentos de sua concretização. Em face dessa perspectiva integradora, não se pode concordar com aqueles que admitem direitos humanos diferenciados para um ou outro grupo, afinal os direitos humanos devem ser dirigidos a todos, sem distinção de qualquer natureza. 
 
Portanto, solicito aos ilustres pares a aprovação deste projeto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de tradutores e intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) pelo Estado da Bahia, e dá outras providências.

Sala das Sessões, 18 de outubro de 2017

Deputada Angela Sousa