PROJETO DE LEI Nº 22.507/2017

Torna obrigatória a divulgação dos medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos estabelecimentos que comercializem ou forneçam tais medicamentos, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica estabelecida a obrigatoriedade de divulgação dos medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos estabelecimentos que comercializem ou forneçam tais medicamentos. 
 
§1º. A divulgação deverá ser feita por meio de fixação de mural em local de fácil acesso e ampla visibilidade, e, quando possível, por meio eletrônico. 
  
§2º. A obrigação imposta nesta lei não se aplica a hospitais, unidades de pronto-atendimento, centros médicos e congêneres.

Art. 2º -  A presente lei também abrange a divulgação, nos mesmos moldes do artigo anterior, de descontos em medicamentos concedidos em virtude de programa estabelecido pela Secretaria de Saúde do Estado, Ministério da Saúde ou qualquer outro órgão do Poder Público. 

Art. 3º -  O descumprimento das obrigações aqui impostas gera penalidade, a ser definida nos termos da lei.

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 5º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 18 de outubro de 2017

Deputada Angela Sousa

JUSTIFICATIVA

O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no art. 196 da Constituição da República de 1988. Veja-se: 

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 

Sem embargo, verifica-se constantemente que diversos indivíduos deixam de ter acesso a medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sendo privados de receber os devidos cuidados com a saúde, seja por desconhecimento, seja pela dificuldade em obter informações claras e corretas. 
 
Inclusive, na elaboração deste projeto foram consultadas pessoas atendidas pelo SUS, constatando-se que várias delas estavam sem utilizar os medicamentos por acreditarem que não possuíam renda para obtê-los, demonstrando desconhecerem que o Estado fornece diversos medicamentos de forma gratuita ou, pelo menos, com descontos consideráveis. 
 
Registre-se que a obrigação estipulada nesta lei é de extrema simplicidade, não se tratando de ônus exacerbado conferido aos comerciantes e fornecedores de tais medicamentos. Ao revés, trata-se de atuação proativa do Estado, levando esclarecimento à população por meio da publicidade de informação de suma relevância, que certamente repercutirá positivamente na saúde dos indivíduos.  
 
É importante destacar que, por não realizarem o tratamento adequado, milhares de pessoas tem o seu quadro clínico agravado, gerando aumento do número de mortes, casos de invalidez permanente e sequelas, que também exigirão a movimentação do Poder Público para que os envolvidos recebam o suporte econômico e social necessário. 
 
Resta, então, evidente o vínculo entre o Estado e seus administrados na promoção do bem-estar social e do indivíduo. Ressalte-se que o Sistema Único de Saúde (SUS) visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, existindo indivíduo ou grupo acometido por determinada moléstia, e a necessidade de determinado medicamento para debelá-la, deve ser dada ampla divulgação ao fornecimento do remédio correlato, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 
 
Desse modo, é imprescindível a divulgação clara pelos estabelecimentos dos medicamentos que são fornecidos com desconto, em virtude de programas, ou gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), tornando o acesso à informação básica uma realidade na vida da população baiana. 
 
Portanto, solicito aos ilustres pares a aprovação deste projeto, que torna obrigatória a divulgação dos medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos estabelecimentos que comercializem ou forneçam tais medicamentos, e dá outras providências.

Sala das Sessões, 18 de outubro de 2017

Deputada Angela Sousa