PROJETO DE LEI Nº 22.508/2017

Eleva a Comarca de Paramirim de Entrância Inicial para Intermediária e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reclassificada de entrância inicial para entrância intermediária a Comarca de Paramirim.

Parágrafo único. A elevação de entrância não acarreta a promoção automática dos magistrados, sendo mantidos os vencimentos correspondentes à entrância inicial, asseguradas a posição na carreira e a permanência na atual lotação.

Art. 2º Os magistrados atualmente titulares da comarca elevada, quando promovidos à entrância intermediária, poderão exercer opção para que a promoção se efetive na unidade jurisdicional em que sejam titulares, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de publicação do ato respectivo.

Art. 3º Manifestada a opção de que trata o art. 2º desta Lei, a vaga a que concorrerá o magistrado será reaberta à promoção. 

Art. 4º O caput dos artigos 153 e 156 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 153. Nas Comarcas de Cachoeira, Caetité, Campo Formoso, Canavieiras, Casa Nova, Cícero Dantas, Conceição do Coité, Cruz das Almas, Euclides da Cunha, Gandu, Ipirá, Jeremoabo, Livramento de Nossa Senhora, Paramirim, Poções, Remanso, Ribeira do Pombal, Ruy Barbosa, Santo Estevão e Seabra servirão 4 (quatro) Juízes de Direito, assim distribuídos.” (NR)

“Art. 156. Nas Comarcas de Barra do Choça, Belmonte, Buerarema, Caculé, Camamu, Capim Grosso, Caravelas, Carinhanha, Castro Alves, Cipó, Coaraci, Conceição do Almeida, Condeúba, Esplanada, Ibicaraí, Iguaí, Inhambupe, Irará, Itagibá, Itajuípe, Itambé, Itanhém, Itapicuru, Itororó, Ituberá, Laje, Macarani, Mairi, Maragogipe, Medeiros Neto, Miguel Calmon, Monte Santo, Morro do Chapéu, Mucuri, Mundo Novo, Muritiba, Mutuípe, Nova Viçosa, Olindina, Paripiranga, Piatã, Pojuca, Prado, Rio Real, São Félix, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Sento Sé, Teofilândia, Tucano, Ubaíra, Ubaitaba, Ubatã, Una, Uruçuca e Valente servirão 02 (dois) Juízes, sendo que um deles terá competência para os feitos criminais, inclusive os do Júri, de Execuções Penais e da Infância e da Juventude, cabendo ao da Vara Cível processar as causas relativas às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Públicos.” (NR)

Art. 5º O item “nº 140” do Anexo I da Lei nº. 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL	

NÚMERO	COMARCA SEDE	JUÍZ	COMARCA NÃO INSTALADA	DISTRITOS JUDICIÁRIOS	CARTÓRIOS	
140	PARATINGA	1		PARATINGA	VARA REL. CONS., CÍVEL,
ETC.	
					VARA CRIME, JÚRI EXEC.
PENAIS, ETC.	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS
NATURAIS	
					REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E
TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS
C/C PROTESTO	
				ÁGUAS DO PAULISTA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	

Art. 6º O item “nº 35” do Anexo II da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA	

NÚMERO	COMARCA SEDE	JUÍZ	COMARCA NÃO INSTALADA	DISTRITOS JUDICIÁRIOS	CARTÓRIOS	
35	PARAMIRIM	4		PARAMIRIM	1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS 
PÚBLICOS	
					2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA 
PÚBLICA	
					VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E 
JUV	
					VARA SISTEMA JUIZADOS
ESPECIAIS	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
					REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				CANBRAVINHA	REGISTRO CIVIL C/FUNC.
NOTARIAIS	
			ÉRIC CARDOSO	ÉRICO CARDOSO 	REGISTRO CIVIL C/FUNC.
NOTARIAIS	
			CATURAMA	CATURAMA	REGISTRO CIVIL C/FUNC.
NOTARIAIS	
			RIO DO PIRES	RIO DO PIRES	REGISTRO CIVIL C/FUNC.
NOTARIAIS	
				IBIAJARA	REGISTRO CIVIL C/FUNC.
NOTARIAIS	

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 8 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em     de                 de 2017.

RUI COSTA
Governador