PROJETO DE LEI Nº 22.509/2017

Eleva a Comarca de São Gonçalo dos Campos de Entrância Inicial para Intermediária e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reclassificada de entrância inicial para entrância intermediária a Comarca de São Gonçalo dos Campos.

Parágrafo único. A elevação de entrância não acarreta a promoção automática dos magistrados, sendo mantidos os vencimentos correspondentes à entrância inicial, asseguradas a posição na carreira e a permanência na atual lotação.

Art. 2º Os magistrados atualmente titulares da comarca elevada, quando promovidos à entrância intermediária, poderão exercer opção para que a promoção se efetive na unidade jurisdicional em que sejam titulares, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de publicação do ato respectivo.

Art. 3º Manifestada a opção de que trata o art. 2º desta Lei, a vaga a que concorrerá o magistrado será reaberta à promoção. 

Art. 4º O caput dos artigos 154 e 156 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 154. Nas Comarcas de Candeias, Catu, Dias D'Ávila e São Gonçalo dos Campos servirão 05 (cinco) Juízes de Direito, assim distribuídos:” (NR) 
“Art. 156. Nas Comarcas de Barra do Choça, Belmonte, Buerarema, Caculé, Camamu, Capim Grosso, Caravelas, Carinhanha, Castro Alves, Cipó, Coaraci, Conceição do Almeida, Condeúba, Esplanada, Ibicaraí, Iguaí, Inhambupe, Irará, Itagibá, Itajuípe, Itambé, Itanhém, Itapicuru, Itororó, Ituberá, Laje, Macarani, Mairi, Maragogipe, Medeiros Neto, Miguel Calmon, Monte Santo, Morro do Chapéu, Mucuri, Mundo Novo, Muritiba, Mutuípe, Nova Viçosa, Olindina, Paripiranga, Piatã, Pojuca, Prado, Rio Real, São Félix, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Sento Sé, Teofilândia, Tucano, Ubaíra, Ubaitaba, Ubatã, Una, Uruçuca e Valente servirão 02 (dois) Juízes, sendo que um deles terá competência para os feitos criminais, inclusive os do Júri, de Execuções Penais e da Infância e da Juventude, cabendo ao da Vara Cível processar as causas relativas às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Públicos.” (NR)

Art. 5º O item “nº 178” do Anexo I da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL	

NÚMERO	COMARCA SEDE	JUÍZ	COMARCA NÃO INSTALADA	DISTRITOS JUDICIÁRIOS	CARTÓRIOS	
178	SÃO JOSÉ DO JACUÍPE	1		SÃO JOSÉ DO JACUÍPE	VARA REL. CONS., CÍVEL,
ETC.	
					VARA CRIME, JÚRI EXEC.
PENAIS, ETC.	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS
NATURAIS	
					REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E
TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS
C/C PROTESTO	
				ITATIAIA DO ALTO BONITO	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	

Art. 6º O item “nº 44” do Anexo II da Lei nº. 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA	

NÚMERO	COMARCA SEDE	JUÍZ	COMARCA NÃO INSTALADA	DISTRITOS JUDICIÁRIOS	CARTÓRIOS	
44	SÃO GONÇALO DOS CAMPOS	5			1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS 
PÚBLICOS	
					2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA 
PÚBLICA	
					VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E 
JUV	
					VARA SISTEMA JUIZADOS
ESPECIAIS	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
					REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				AFLIGIDOS	REGISTRO CIVIL C/FUNC.
NOTARIAIS	
				SERGI	REGISTRO CIVIL C/FUNC.
NOTARIAIS	

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em       de                 de 2017.

RUI COSTA
Governador