PROJETO DE LEI Nº 22.516/2017

Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto das delegacias especializadas de atendimento à mulher (DEAM’s). 

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta: 

Art. 1º. As delegacias especializadas de atendimento à mulher (DEAM’s), unidades policiais vinculadas à secretaria de segurança pública do Estado da Bahia, deverão ter funcionamento ininterrupto, inclusive aos sábados, domingos e dias de feriado. 
 
Art. 2º. No período ininterrupto de atendimento as unidades policiais a que se reporta o art. 1º deverão contar sempre com profissionais femininas nas especialidades necessárias ao atendimento das mulheres vítimas de violência. 
 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 

Salas das Sessões, 24 de outubro de 2017. 

LUIZA MAIA 
Deputada estadual – PT 

 

                                                         JUSTIFICATIVA 

A criação das delegacias especializadas de atendimento à mulher (DEAM) significou um importante avanço no enfrentamento da violência de gênero. Por certo, com a criação das DEAM’s qualificou-se significativamente a prestação dos serviços à mulher vítima de violência, desde o acolhimento inicial à finalização das investigações, com a remessa dos inquéritos ao Ministério Público. 
 
Ao longo do funcionamento das DEAM’s restou demonstrado o êxito dos atendimentos multidisciplinares, de sorte a deixar a vítima à vontade o tanto quanto possível, cercada de cuidados múltiplos, não somente na esfera jurídica, mas também na área médica, e sobretudo na social e psicológica. 
 
Pois bem. Dada a relevância dos serviços prestados, assim como o fato de que a imediatidade do atendimento é sobremaneira relevante para a recuperação da mulher vítima de violência, não pode existir solução de continuidade nas atividades desenvolvidas pelas DEAM’s. É preciso que a estrutura estatal de combate à violência contra a mulher esteja disponível todo o tempo, até porque o ato de violência não tem hora certa para acontecer. 
 
Sob essa perspectiva é que nos parece interessante a iniciativa legislativa que pretende impor o funcionamento ininterrupto das DEAM’s. A medida não implica em intromissão indevida na competência do Poder Executivo porquanto não se pretende organizar os serviços públicos prestados. O projeto de lei implica, exclusivamente, na fixação de uma premissa, qual seja a de que as atividades serão executadas no transcurso das 24 (vinte e quatro) horas do dia, ininterruptamente.  
 
Não é demais lembrar que o art. 70, XXIII, da Constituição do Estado da Bahia firmou a competência da Assembleia Legislativa para legislar sobre os direitos da mulher, sem embargo do tratamento constitucional também registrado nos dispositivos contidos no art. 279, IV, e art. 281, do diploma antes reportado. 
 
Em face do exposto, apresento a presente proposição legislativa, na expectativa de contar com o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprová-la, após a tramitação de praxe. 

Salas das Sessões, 24 de outubro de 2017. 

LUIZA MAIA 
Deputada estadual – PT