PROJETO DE LEI Nº  22.526/2017

Autoriza o Poder Executivo Estadual a firmar termos aditivos aos contratos de refinanciamento de dívidas com a União celebrados com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e aos contratos de abertura de crédito firmados ao amparo da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, nos termos e condições estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, e na Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a firmar termos aditivos aos contratos de refinanciamento de dívidas com a União celebrados com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e aos contratos de abertura de crédito firmados ao amparo da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, nos termos e condições estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, e na Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

Art. 2º - Ficam mantidas as garantias originalmente convencionadas nos contratos de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em