PROJETO DE LEI Nº 22.528/2017

Institui o Programa Estadual de Educação Integral da Bahia e dá outras providências

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído o Programa Estadual de Educação Integral (ProEI), no âmbito da Secretaria da Educação, em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual, com o objetivo de promover um processo de desenvolvimento humano e social dos estudantes, por meio da ampliação da jornada escolar baseada na diversificação do universo de experiências educativas, articulada com as diversas áreas do conhecimento e as mais variadas formas de aprendizagens.  

Art. 2º -  O Programa Estadual de Educação Integral será conduzido pelos seguintes princípios: 
 
I. O direito de aprender como inerente ao direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade e à convivência familiar e comunitária; 

II. O reconhecimento das múltiplas dimensões do ser humano e as especificidades educativas para o desenvolvimento de adolescentes e jovens; 

III. A ampliação da jornada escolar para um período, mínimo, de 07 horas diárias, traduzida na ampliação dos espaços, tempos e oportunidades educativas com o intuito de promover um desenvolvimento humano global, no contexto da Educação Integral; 

IV. O acesso à ciência, à tecnologia, à cultura e ao trabalho como potencializadores da construção de saberes e conhecimentos; 

V. A articulação entre escola e comunidade, assegurando o compromisso coletivo com a construção de um Projeto Político Pedagógico que estimule o respeito aos direitos humanos, ao exercício da cidadania e à promoção da igualdade racial e justiça social; 

VI. O estabelecimento de articulações e parcerias com instituições e organizações sociais; 

VII. Promover uma rede de articulações das ações e atividades dos Programas do Governo Federal indutores da Educação Integral, bem como dos outros projetos instituídos pela Secretaria da Educação. 

Art. 3º -  Os requisitos de seleção Unidades Escolares para participação no ProEI serão definidos anualmente, obedecendo os critérios estabelecidos em portaria específica, pela Diretoria de Reordenamento da Rede Escolar (DIROE) e pela Coordenação de Educação Integral (CEDI) da Secretaria de Educação.

Art. 4º -  A carga horária diária das Unidades Escolares participantes do ProEI será de 9 horas de efetivo trabalho escolar, perfazendo uma carga horária anual de, no mínimo, 1.600 (mil e seiscentas) horas/aula, para o Ensino Fundamental, e 1.800 (mil e oitocentas) horas/aula, para o Ensino Médio, conforme matriz curricular, aprovada pelo Conselho Estadual de Educação, e publicada em portaria expedida pelo Secretário da Educação.

Art. 5º -   Serão asseguradas às Unidades Escolares participantes do ProEI as condições pedagógicas, estruturais, administrativas e financeiras, inclusive para alimentação complementar, necessárias para o desenvolvimento das atividades, na forma estabelecida pela Secretaria da Educação. 
 
§ 1° Os insumos para manutenção, aquisição de recursos pedagógicos e para alimentação serão oriundos do FAED e de outros recursos financeiros, advindos de projetos e/ou programas dos governos Estaduais e Federais. 
 
§ 2º O Poder Executivo Estadual disponibilizará, na Lei Orçamentária Anual, o montante de recursos financeiros a ser utilizado no ProEI, em cada exercício financeiro, à conta de dotação orçamentária específica, em valor não inferior ao do ano letivo anterior.

Art. 6º -   Todos os integrantes do quadro do Magistério, que atuarem nas Unidades Escola do PROEI, deverão ser lotados exclusivamente em uma Unidade Escolar participante do Programa, em Regime de Dedicação Integral (40 horas semanais), ao fim do prazo de 3 (três) anos, contados a partir da data de publicação desta lei. 

Art. 7º -   A estrutura pedagógica das Unidades Escolares participantes do ProEI contará, além do quadro de professores já existente, com um Professor Articulador, com carga horária de 40 horas, terá as seguintes atribuições: 
 
I. Criar estratégias para efetivar o processo de implementação do ProEI, de modo a atender às características e especificidades da Unidade Escolar; 

II. Acompanhar e avaliar o processo de implantação das Diretrizes Curriculares e dos pressupostos pedagógicos do ProEI, orientando e intervindo junto aos professores e aos alunos quando solicitado e/ou quando necessário; 

III. Subsidiar de forma colaborativa a construção, reflexão e execução do Projeto Político Pedagógico articulado ao escopo do ProEI; 

IV. Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas do ProEI nas Unidades Escolares; 

V. Fomentar a elaboração e reformulação participativa do Projeto Pedagógico da Escola em articulação com a proposta do ProEI; 

VI. Cumprir na Unidade Escolar a carga horária definida para realização das atividades de Professor Articulador; 

VII. Participar da programação de atividades pedagógicas promovidas pela Coordenação de Educação Integral (CEDI); 

VIII. Acompanhar as reuniões das Atividades Complementares em Unidades Escolares, promovendo a formação continuada em serviço; 

IX. Subsidiar didaticamente o planejamento dos professores, tendo em vista os pressupostos curriculares e pedagógicos do ProEI; 

X. Estimular, articular e participar da elaboração de projetos pedagógicos junto à comunidade escolar; 

XI. Acompanhar os resultados de desempenho dos estudantes, visando subsidiar o planejamento pedagógico da Unidade Escolar; 

XII. Elaborar estratégias de intervenção pedagógica que contemple o nível de desempenho dos estudantes, visando potencializar as aprendizagens nas diferentes áreas do conhecimento; 

XIII. Promover atividades de articulação entre a escola, a família e a comunidade, fomentando ações integradoras; 

XIV. Avaliar o impacto do ProEI no desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar, na prática pedagógica dos professores e nos indicadores de aprendizagem dos estudantes; 

XV. Exercer outras atribuições e funções correlatas e afins. 
 
§ 1° Caberá à Superintendência de Recursos Humanos da Educação (SUPEDE) analisar a possibilidade da ampliação provisória da carga horária do professor de 20h para 40h quando, na Unidade Escolar e/ou na região de responsabilidade do Núcleo Territorial de Educação, quando não houver disponível professor com carga horária de 40h para exercer a função de Professor Articulador. 
 
§ 2° O Professor Articulador fará jus à Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe, prevista no Art. 65 da Lei 8.261, de 29 de maio de 2002. 

Art. 8º -   Os casos omissos nessa lei serão resolvidos pela Secretaria da Educação.

Art. 9º -   O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação. 

Art. 10º -   Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de outubro de 2017

Deputado Marcelino Galo

JUSTIFICATIVA

A Educação Integral no Brasil ganhou força legal a partir da promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBN/1996, que estabelece como direito a educação para o pleno desenvolvimento do sujeito e a sua relação com a ampliação da jornada escolar. O artigo 34 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBN/1996, estabelece que: 
 Art. 34. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola (BRASIL, 1996).  
 
Recentemente, o Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 e o Plano Estadual  de Educação (PEE) Lei nº 13.559, de 11 de maio de 2016, trouxeram:  

Meta 06 ofertar educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da Educação Básica (PNE, Lei nº 13.005).  

Meta 06 oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das escolas públicas da Educação Básica, até o final do período de vigência deste PEE-BA (PEE, Lei nº 13.559).  
 
Além dos marcos jurídicos supra mencionados, a Educação Integral também aparece em estatutos e leis específicas como no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 9089/1990) e no Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério, Lei nº 11.494/2007, que instituiu o FUNDEB, determina e regulamenta a educação básica em tempo integral nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental (art.10, § 3º), indicando que a legislação decorrente deverá normatizar essa oferta educacional.  

Em relação a Educação Integral no Ensino Médio, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, instituiu a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, e alterou o Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) para ampliar “a carga horária mínima anual [...] de forma progressiva, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas.” 

O Ministério da Educação ainda instituiu, por meio das Portarias nº 1.145/2016/MEC e nº 727/2017/MEC, o Programa de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, com o objetivo de “apoiar a implementação da proposta pedagógica de escolas de ensino médio em tempo integral das redes públicas dos estados e do Distrito Federal.” 

Todas essas diretrizes apontam na direção de um tipo de educação voltada para o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 

No âmbito estadual, consta também no Plano Plurianual (PPA) 2016-2019 (Lei nº 13.468, de 29 de dezembro de 2015), em seu eixo de Planejamento e Gestão Estratégica para o Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável, Programa Educar para Transformar, o Compromisso de “contribuir para a elevação do índice de aprovação e redução do índice de abandono na educação básica na rede estadual de ensino”, tendo como Iniciativa para o seu cumprimento “ampliar a oferta de educação de tempo integral na rede estadual de ensino”, com a meta de chegar a 300 escolas, funcionando neste modelo. 

Essa previsão legal reforça a iniciativa que o Poder Executivo Estadual já vinha empreendendo desde 2014, por meio do Programa de Educação Integral, instituído pela Portaria nº249, de 21 de janeiro de 2014, editada pela Secretaria da Educação. Em 2017, esse Programa conta com 93 escolas e 27.022 estudantes matriculados. 

O Projeto de Lei ora apresentado para análise e consideração visa, essencialmente, a instituição do Programa de Educação Integral do Estado da Bahia (ProEI), na Rede Pública Estadual de Ensino. Seu principal objetivo é o de contribuir para a formação do sujeito na sua integralidade e para sua emancipação humana e social, a partir da ampliação do tempo e do currículo escolar para os estudantes da Educação Básica.  

O Programa de Educação Integral do Estado da Bahia, doravante chamado ProEI, é uma das estratégias da Secretaria da Educação do Estado, no âmbito dos 10 Compromissos para Fortalecer a Escola Pública na Bahia/Programa Educar para Transformar, visando consolidar a política da Educação Integral para o Ensino Fundamental - Anos Finais e para o Ensino Médio da Rede Estadual de Ensino. 

A proposta pedagógica do ProEI compreende o ser humano em sua inteireza, dotado de múltiplas dimensões - cognitiva, psicológica, subjetiva, corporal, afetiva, entre outras -  ressignificando o papel social e institucional da Escola na formação plena dos cidadãos. Propõe um currículo integrado sustentado por um Projeto Político Pedagógico que considera os sujeitos sociais em formação e relaciona os conhecimentos historicamente construídos com práticas culturais, políticas e sociais dos indivíduos e da comunidade onde a formação se desenvolve com o objetivo de contribuir para a construção de uma sociedade mais democrática com equidade e igualdade social, onde as condições de vida e as oportunidades sejam iguais para todas e todos. 

O ProEI procura efetivar a integralização de diversos programas indutores da Educação em Tempo Integral e a sinergia de suas ações com vistas à melhoria da qualidade do ensino nas escolas da Rede Estadual, cumprindo a legislação que o consubstancia.  

Compreende-se que a Educação Integral não implica tão somente no repensar do tempo e do espaço de aprendizagem, mas também na popularização do acesso à educação de qualidade, comprometida com uma formação que abarque a singularidade e universalidade do ser que se dá para além do conhecimento da leitura e da escrita e da realização dos cálculos matemáticos, mas para a formação de indivíduos conscientes de sua inserção e participação social, atuantes na sociedade e nos espaços públicos para o desenvolvimento da democracia. 

A valorização dos educadores que atuam na Educação Integral é fundamental para garantir o desenvolvimento e efetividade da proposta. Nesse sentido, para garantir o engajamento dos profissionais envolvidos, bem como, o planejamento das ações pedagógicas específicas da Educação Integral, faz-se necessário assegurar a dedicação integral dos professores, conforme previsto na Portaria nº 727/2017/MEC, que instituiu o Programa de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.  
 
A Lei nº 13.188 de julho de 2014, que altera a Lei n° 8261 de 29 de maio de 2002, garante a percepção de Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe aos professores participantes de Projetos ou Programas Pedagógicos aprovados pela Secretaria de Educação, tal qual é o Programa Estadual de Educação Integral da Bahia. A garantia da gratificação de Estímulo às Atividades de Classe aos professores articuladores do PROEI é fundamental para que os profissionais com o perfil adequado sejam estimulados à assunção das funções designadas, sem que haja prejuízo financeiro ou funcional para os mesmos, haja vista que os mesmos não se afasta exercício da regência de classe, estando diariamente em contato com os estudantes estimulando as organizações e protagonismo juvenil, articulando projetos em sala de aula e em diversas atividades extraclasse. a Lei  nº 13.188 de julho de 2014, que altera a Lei n° 8261 de 29 de maio de 2002, garantindo a percepção de Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe aos professores participantes de Projetos ou Programas Pedagógicos aprovados pela Secretaria de Educação, tal qual é o Programa Estadual de Educação Integral da Bahia 

O projeto de lei ora apresentado beneficiará jovens baianos a partir do fortalecimento da Educação Integral na Bahia, uma vez que o Programa de Educação Integral - ProEI amplia a permanência diária dos estudantes na escola, por meio de uma concepção de educação integral em tempo integral.  

Sala das Sessões, 27  de outubro de 2017. 
 
Marcelino Galo 
Deputado Estadual - PT  
Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista do Estado da Bahia  
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública