PROJETO DE LEI Nº 22.529/2017

Altera a Lei n° 7.990 de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, DECRETA:

	Art. 1º -   O Artigo 126 da Lei n° 7.990, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
 
“Art. 126. .................................................................................................  

VI – Antiguidade decenal; 

VII – Requerida. 

	§ 2º - Promoção por merecimento é a que se baseia no conjunto de atributos e qualidades que distinguem e realçam o valor do policial militar entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos e comissões exercidos, em particular no posto que ocupa, recaindo sobre os militares estaduais que, estando na Lista de Acesso por Merecimento — LAM, obtiverem as maiores pontuações, no limite do número de vagas existentes por este critério. 

	§ 6º A promoção por antiguidade decenal, de um grau hierárquico para outro de nível mais elevado é a que ocorre automaticamente e se baseia na permanência no mesmo grau hierárquico por dez anos, contabilizados a partir da data da última promoção, independente da ocorrência de vagas no posto ou graduação, devendo o(s) militar (es) estadual(is) ser, no mesmo ato, agregado(s), aguardando o surgimento da(s) próxima(s) vaga(s) no grau hierárquico que ingressou(aram). 

	§ 7º na promoção por antiguidade decenal não se aplicam as exigências estipuladas para promoção por outro critério previsto nesta Lei 

§ 8º A promoção requerida alcançará o militar estadual que completar 30 (trinta) anos de contribuição, sendo, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos como de contribuição como militar estadual, e consistirá na sua elevação, a pedido, ao grau imediatamente superior, não se aplicando as exigências estipuladas para promoção por outro critério previsto nesta Lei.

Art. 2º -  O Artigo 127 da Lei n° 7.990, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 127. .................................................................................................  

I. para as vagas de Coronel PM, duas por merecimento e uma por antiguidade; 

[...] 
III. para o posto de Tenente Coronel – uma por antiguidade e duas por merecimento; 

IV. para o posto de Major PM – uma por antiguidade e uma por merecimento; 

V. para o posto de Capitão PM – duas por antiguidade e uma por merecimento; 

§ 1º - Quando o policial militar concorrer à promoção por ambos os critérios, o preenchimento da vaga de antiguidade deverá ser feito pelo critério de merecimento, sem prejuízo do cômputo das futuras quotas de merecimento.

Art. 3º -  O Artigo 128 da Lei n° 7.990, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 128. .................................................................................................  

	§ 1º - A Lista de Pré-qualificação (LPQ) é a relação dos Oficiais e Praças concorrentes à promoção por antiguidade e merecimento que satisfazem às condições de acesso e estão compreendidos nos limites quantitativos de antiguidade, fixados a seguir: 

I – 1/2 do efetivo total de Tenentes-Coronéis; 

II – 1/3 do efetivo total dos Majores; 

III – 1/4 do efetivo total de Capitães: 

IV – 1/6 do efetivo total dos Tenentes.

Art. 4º -   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 27 de outubro de 2017

Deputado Marcelino Galo

JUSTIFICATIVA

A Lei atual de n° 7.990 de 27 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, normatiza os critérios de ascensão funcional que atualmente carecem de modificações que restabeleçam a saúde do fluxo de carreira do militar estadual, além de priorizar critérios objetivos que fortaleçam a hierarquia e disciplina (pilares estruturais da instituição) favorecendo a meritocracia técnica, resgatando a motivação e a dignidade dos indivíduos que exercem tal sacerdócio em prol da sociedade. 

O critério de merecimento, que deve um dos referenciais em instituições que primam pela valorização dos seus recursos humanos, tem sofrido serias distorções quando os melhores classificados se veem preteridos por outros que se encontram em posição inferior. Além de se questionar os critérios de avaliação, não há como se pensar em merecimento quando a ordem que os classifica é descartada para o preenchimento das vagas para promoção. 

Neste sentido, a estrita observância da ordem de classificação na Lista de Acesso por Merecimento cumpre o desiderato do critério de merecimento e promove motivação, harmonia e segurança jurídica para que o militar estadual possa se dedicar e investir no aperfeiçoamento continuo e num desempenho em alta performance de suas atribuições. 

Considerando a promoção requerida, a corporação não chega a ter 10% do efetivo de oficiais nas condições, contudo, em virtude da efetivação de inúmeros “capotes” (situação em que oficiais com tempo inferior de serviço, muitas vezes em intervalos que superam mais de cinco anos, são promovidos em detrimento de outros com tempo de serviço superior), evidenciados nos últimos dez anos, percebemos que doravante, com o evento da judicialização da promoção ao posto de Coronel, capitaneada pelo TC PM Arik Bispo, parcela significativa da oficialidade superior (Tenentes Coronéis) vai trilhar este caminho, como muitos já afirmaram, em consulta à Força Invicta acerca do patrocínio de defesa gratuita para este fim. 

Por outro lado, com a ameaça da Reforma da Previdência, que se avizinha e estabelece preocupante fracionamento de direitos teremos instituídos três grupos distintos de oficiais militares estaduais, com perspectivas diferentes. 
O primeiro, dos oficiais que já reúnem as condições para a transferência para a reserva (30 anos de serviço) será aquinhoado com o direito adquirido, sem sofrer quaisquer penalidades ou prejuízos (em tese). Estes, adicionalmente, com a aprovação da PEC 287 poderão, protegidos por dispositivo constitucional federal, ultrapassar os 60 (sessenta) anos de idade, podendo ser compulsoriado apenas aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, se não houver uma revisão automática da média de expectativa de vida do brasileiro. 

Serão Coronéis, Tenentes-Coronéis, Majores e alguns capitães que poderão, e com certeza, ficarão em atividade, na esperança de promoção, ainda que por antiguidade ou judicializada. 

O segundo grupo, o dos oficiais com mais de 50 (cinquenta) anos de idade, terão um benefício de não precisarem chegar até os 65 (sessenta e cinco) de idade para se aposentar, mas pagarão um pedágio de 50% (cinquenta por cento) de adição ao tempo que faltaria para conquistar o direito adquirido à reserva nas regras atuais. 

Este grupo perderá a paridade e a proporcionalidade, devendo adicionar percentualmente ao cálculo dos seus proventos, tantos anos quantos queira sacrificar para obter o maior valor possível até o limite máximo de sua remuneração em atividade quando da passagem para a inatividade (na famigerada regra 51 somada a quantidade de anos de serviço). 

Mas este grupo não vai querer ir para a reserva remunerada tão cedo, pois este provento estará limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social. Será adicionalmente penalizado, pois, o tempo que lhe resta, dificilmente lhe garantirá, com um outro sacrifício, um “pacote” digno de previdência complementar que compense a perda da integralidade. 

Acontece que este grupo será mais uma vez sacrificado, desta vez em decorrência da opção do grupo anterior em permanecer na ativa diante dos motivos explicitados, não nos esquecendo de que este grupo colaborou com a previdência até os 50 (cinquenta) anos de idade, para um contrato de trabalho que lhe impôs o ônus e lhe tirou o bônus no apagar das luzes, numa perversidade que o governo que deu causa ao problema não precisa impor ao seu empregado. 

Por fim, o terceiro e último grupo, o dos oficiais que têm menos de 50 (cinquenta) anos de idade. A estes será imposta toda a carga de sacrifícios com elevados tempos adicionais de serviços, bem como de prejuízos com a perda das contribuições que fizeram sobre o total de suas remunerações as quais servirão para outros trabalhadores, sendo-lhes tiradas sem fundamentação legal, logo inconstitucionalmente, pois deveriam, num sistema contributivo, ser, no mínimo, devolvidas aos seus donos. Eles também penarão com os gargalos ascensionais institucionalizados com a permanência dos dois grupos anteriormente citados. 

A proposta de promoção requerida busca a mitigação deste caos, e desta perversidade, incentivando os oficiais do primeiro grupo a anteciparem suas inativações a fim de liberar o fluxo regular ascensional da progressão profissional dentre os oficiais da PMBA. 

Considerando a necessidade de corrigir, como foi bem feito pelo atual governador com 11 mil praças nos últimos dois anos, os resultados inadequados permitidos pela atual legislação de promoção de oficiais, visto que temos, hoje, 104 oficiais com mais de 10 (dez) anos sem serem promovidos. No caso dos tenentes (32) e capitães (61), o tempo ocupado no atual posto seria 2,5 vezes superior ao interstício a este correspondente e no caso dos majores (11) seria 3,33 vezes superior a este tempo mínimo. 

Não acreditamos que estes oficiais sejam péssimos profissionais. Tomando como exemplo o oficialato superior, verificamos que 08 (oito) majores estão trabalhando em Comandos de Policiamento ou Unidades Operacionais, logo, em posições de destaque na nossa estrutura organizacional, sendo contemplados, inclusive, com cargos de confiança/comissionados. 

Se desejamos revisar uma lei de promoções com mais de 30 (trinta) anos de vigência, haveremos de levar em consideração estas inadequações e promover a sua devida reparação mediante disposições transitórias, pois queremos uma nova lei que tenha uma duração maior que a atual, visto que são carreiras de homens e mulheres dignas que esta lei vislumbra melhor regular. 

Deste modo, todo o efetivo da Corporação será sinalizado de que viveremos numa nova era em que critérios e não pessoas, serão a preocupação da lei, em que a progressão funcional se vinculará ao esforço pessoal constantemente resultante em desenvolvimento institucional e não à desenfreada busca pela simpatia ou pelo apadrinhamento de um superior ou de um político que possa garantir a abreviação do percurso na carreira. 

Deste modo, também, se terá uma Corporação mais alinhada, mais calibrada para fazer com que as suas atribuições institucionais cada vez mais atendam às necessidades prementes de segurança pública da sociedade baiana. E esta premissa será cada vez mais consistente se for fundamentada no trabalho coletivo dos seus trabalhadores – dos seus oficiais e dos seus praças. 

Repetindo, no trabalho de todos e não no de alguns, pois diante do desafio apresentado pela crescente violência, assassinatos e tráfico de drogas, dentre outros, nós precisamos da contribuição de todos, com todos motivados, do contrário o mal continuará vencendo e parcelas dos nossos migrando para o lado dele. 
 
Considerando que a Força Invicta, a PMBA e o CBMBA já haviam concordado com a modificação das proporcionalidades previstas nos incisos II, III e IV acima, por se tratarem de propostas que garantem um melhor e mais regular fluxo ascensional, além de prevenir melhor os futuros gargalos neste, bem como mitigar o atual histórico e a atual incidência de “capotes”. 

A reapresentação da proposta de promoção por antiguidade ao posto de Coronel se deve em função de insistirmos que a oportunidade, depois de 30 anos, de podermos realizar uma modernização do processo ascensional dos militares estaduais, não poder se basear em prejulgamentos ou preconceitos. 
A própria promoção por merecimento, neste e nos demais postos, não se reveste de objetividade suficiente para garantirmos tanto que ela se deu, num dado momento por méritos ou mesmo que o critério adotado fez recair, dentre os concorrentes, sobre o melhor deles.  

Além disso, a manutenção de escolha pelo governador, procedimento pouco usual nas carreiras que orientam seu processo ascensional pelo mérito vinculado ao desenvolvimento institucional, deturpa o conceito de merecimento, na medida em que o governante fica livre para escolher qualquer dos servidores indicados, até o menos merecedor dentre estes. Deste modo, se a própria promoção por merecimento não garante, na nova lei, o mérito, qual o motivo de se recusar uma promoção a Coronel por antiguidade? 

No longo prazo, pois é pensando nele que modernizamos uma lei de promoções, os Tenentes Coronéis mais antigos serão os oficiais que tiveram sua trajetória profissional recheada de promoções por antiguidade. Deste modo eles chegam mais cedo a este posto e neles permanecem por muito tempo se não forem promovidos a Coronel. Eles progrediram com méritos em postos com quantitativos cada vez menores e chegam um posto com 300 ocupantes, dos quais só 150 concorrem a pouquíssimas vagas de um grau hierárquico com menos de 10% das vagas do seu posto, no maior afunilamento das carreiras da corporação. 

Estes profissionais terão o brilhantismo de suas gloriosas trajetórias descartadas neste momento e serão preconceituosamente tratados como incapazes de chegar ao último posto da Corporação? Juízes, promotores, procuradores, defensores, dentre outras destacadas profissões, já venceram este preconceito e promovem ao último grau hierárquico de suas carreiras pelo critério de antiguidade. Propomos que façamos o mesmo. 
Desta forma contamos com o apoio para apreciação e aprovação deste importante projeto pelos nobres pares.  

Sala das Sessões, 27 de Outubro de 2017. 

Marcelino Galo 
Deputado Estadual - PT  
Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista do Estado da Bahia  
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública