PROJETO DE LEI Nº 22.532/2017

Determina que as empresas prestadora de serviços para a administração pública direta ou indireta, empresas públicas e demais órgãos ligados ao Governo do Estado da Bahia deverão, desde que possuam quantidade superior a dez funcionários, ter em seus quadros no mínimo 20% de mulheres para que possa ser contratada.

'A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As empresas prestadoras de serviços para a administração pública direta ou indireta, empresas públicas e demais órgãos ligados ao Governo do Estado da Bahia deverão, desde que possuam quantidade superior a dez funcionários, ter em seus quadros no mínimo 20% de mulheres para que possa ser contratada.

Art. 2º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º -  Revogam-se as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 31 de outubro de 2017

Deputada Angela Sousa

JUSTIFICATIVA

Inicialmente, é importante destacar que a proteção ao mercado de trabalho da mulher se trata de garantia existente na Constituição Federal, senão vejamos: 
 
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 

(...) 

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; 
 
Desse modo, percebe-se que a atuação Estatal em prol do sexo feminino se trata de um obrigação, e não de uma faculdade do Poder Público. 
 
Sem embargo, ainda que assim não fosse, é inegável que o papel da mulher vem crescendo em progressão geométrica na sociedade, acarretando mudanças pragmáticas de valor ideológico, político, social e jurídico. Por conseguinte, a participação feminina no mercado de trabalho, assim como os movimentos de cunho social e moralista focados na valorização e proteção do trabalho da mulher tem ganhado cada vez mais força. 
 
Ocorre que a discriminação de gênero ainda existe e é uma realidade no Brasil. Com efeito, as mulheres continuam sendo preteridas em diversos cargos, assim como costumeiramente necessitam demonstrar o dobro de eficiência para comprovar a sua capacidade pelo simples fato de ser mulher. Ao que parece, doenças como o preconceito e o sexismo permanecem enraizadas na sociedade, em que pese o esforço para que se diga o contrário.  
 
A verdade é que, como bem salientou a jornalista Mia Couto, “(...) continuamos a viver numa sociedade que produz desigualdade. Não basta um penteado novo. É preciso uma cabeça nova”. É dizer, apesar de se dizer que os avanços são significativos, segue-se reproduzindo ações discriminatórias que retiram o espaço da mulher no mercado de trabalho. Desse modo, o que aqui se propõe é, justamente, ser a voz das mulheres nessa luta por uma inserção profissional efetiva. 
 
Vale salientar, a título de esclarecimento, que foram escolhidos o percentual de 20% e o requisito de a empresa possuir mais de dez funcionários de forma não aleatória. Explica-se. No primeiro caso se trata, em verdade, de percentual escolhido tomando como referência a lei de cotas para negro em serviços públicos, vez que o Supremo Tribunal Federal já entendeu pela validade de tal requisito. Com relação à quantidade de funcionários, foi escolhida tendo como parâmetro a Consolidação das Leis do Trabalho, que determina que empresas que possuam mais de dez funcionários devam realizar a anotação da carga horária de seus funcionários. Veja-se: 
 
Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma. 

(...) 

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.         
 
Ora, considerando que o preceito celetista presume que a empresa com tal quantidade de empregados é capaz de controlar o horário dos trabalhadores, é crível que o grau de organização do estabelecimento também é maior, razão pela qual a exigência de percentual mínimo de mulheres se torna um requisito razoável.  
 
Portanto, solicito aos ilustres pares a aprovação deste projeto, que determina que as empresas prestadora de serviços para a administração pública direta ou indireta, empresas públicas e demais órgãos ligados ao Governo do Estado da Bahia deverão, desde que possuam quantidade superior a dez funcionários, ter em seus quadros no mínimo 20% de mulheres para que possa ser contratada. 

Sala das Sessões, 31 de outubro de 2017

Deputada Angela Sousa