PROJETO DE LEI Nº 22.533/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de avisos nos terminais marítimos da Bahia sobre as medidas a serem adotadas em caso de condições meteorológicas ruins e na hipótese de naufrágio em lanchas, barcos e demais embarcações marítimas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica estabelecida a obrigatoriedade de fixação de avisos nos terminais marítimos da Bahia sobre as medidas a serem adotadas em caso de condições meteorológicas ruins e na hipótese de naufrágio em lanchas, barcos e demais embarcações marítimas. 
 
Parágrafo único. Deverá ser recomendado que em todas as travessias marítimas também existam, dentro da embarcação, manuais com as referidas informações à disposição do passageiro.

Art. 2º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º -  Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 31 de outubro de 2017

Deputada Angela Sousa

JUSTIFICATIVA

O ano de 2017 foi marcado pela ocorrência de diversos naufrágios em lanchas e embarcações pelo Brasil, com quantidade significativa de vítimas fatais. Inclusive, a Baía de Todos-os-Santos foi espaço no qual ocorreu acidente com aproximadamente vinte vítimas fatais, em travessia que saiu do Terminal Marítimo de Mar Grande, em Vera Cruz, com 120 pessoas a bordo. 
 
Conforme relato de sobreviventes da tragédia supracitada, os passageiros da lancha passaram para um lado só da embarcação por causa da chuva forte e do vento, o que teria provocado a desestabilização da lancha, que virou após ser atingida por uma onda. Além disso, conforme informação de diversos passageiros, o desespero dominou o ambiente, sendo que muitas pessoas não sabiam como proceder, inclusive como se salvar e, simultaneamente, proteger a vida dos seus filhos, principalmente quando crianças de colo. 
 
Diante disso, verifica-se que há uma falta de esclarecimento da população, a qual, sendo suprida, pode salvar diversas vidas em acidentes. Sendo assim, o que aqui se propõe é extremamente simples: fixar avisos nos terminais marítimos da Bahia sobre as medidas a serem adotadas em caso de condições meteorológicas ruins e na hipótese de naufrágio em lanchas, barcos e demais embarcações marítimas. Sabe-se que os procedimentos de segurança e prevenção que podem ser adotados nas travessias não são de conhecimento de todos, razão pela qual cabe ao Estado, a partir do momento em que aproxima da população um elemento de perigo concreto, a exemplo da viabilização de travessias, esclarecer minuciosamente as pessoas do modo como agir nas mais diversas situações. 
 
A Constituição Brasileira prevê, no rol de direitos e garantias fundamentais, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nessa linha, cabe ao Estado a proteção da população e o zelo pela vida do povo. 
 
Registre-se que o Código do Consumidor prevê, justamente, o respeito à segurança, à vida e ao dever de informar, conforme preceituam os artigos 4 e 31 da Lei 8.078/90: 
 
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:  

        I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 

        II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: 

        a) por iniciativa direta; 

        b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; 

        c) pela presença do Estado no mercado de consumo; 

        d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. 
 
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: 

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; 

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; 

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; 

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)   Vigência 

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (...) 
 
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. 
 
Vale salientar que o presente projeto não atribuiu ônus ao Estado, vez que estabelece apenas a obrigação de informar (que jamais foi uma faculdade do Poder Público, à luz da Constituição Federal), razão pela qual é razoável e condizente com o papel do Estado estabelecer este diálogo preventivo com a população. 
 
Portanto, solicito aos ilustres pares a aprovação deste projeto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de avisos nos terminais marítimos da Bahia sobre as medidas a serem adotadas em caso de condições meteorológicas ruins e na hipótese de naufrágio em lanchas, barcos e demais embarcações marítimas.