PROJETO DE LEI Nº 22.534/2017

Determina que nas agências e postos das instituições bancárias estabelecidas no Estado da Bahia sejam instalados, nas portas e paredes de vidro voltadas à via pública, materiais que inviabilizem a visualização das pessoas que estejam dentro da instituição.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica determinado que nas agências e postos das instituições bancárias estabelecidas no Estado da Bahia sejam instalados, nas portas e paredes de vidro voltadas à via pública, materiais que inviabilizem a visualização das pessoas que estejam dentro da instituição.

Art. 2º -   O descumprimento desta lei gera sanção, a ser definida nos termos da lei.

Art. 3º -  Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 31 de outubro de 2017

Deputada Angela Sousa

JUSTIFICATIVA

A segurança é um direito fundamental de todo cidadão, constante na Constituição Federal de 1988, senão vejamos: 
 
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte (...). 
 
Sem embargo, o que se verifica constantemente é que a população vive em constante estado de medo e em um verdadeiro momento perturbador em relação aos direitos humanos, sendo a falta de segurança um tema constante dos mais diversos debates. 
 
Nessa linha, é preciso ter em mente que as instituições bancárias se inserem no cerne da discussão sobre a segurança, em virtude dos elevados riscos inerentes à atividade exercida pelos bancos na condição de fornecedores de serviços que envolvem, predominantemente, dinheiro. Por conseguinte, é importante pontuar que é dever das agências bancárias adotar as providências necessárias à segurança dos usuários de seus serviços, agindo com negligência a instituição que não promove a adequada segurança de seus consumidores e funcionários.  
 
Ocorre que, apesar dos avanços que tem ocorrido na segurança, ainda é possível que sejam adotadas diversas medidas preventivas relativamente simples, a exemplo da fixação de materiais como as películas e adesivos, que certamente possuem o condão de inviabilizar a visualização das pessoas que estão dentro da instituição bancária, favorecendo a prevenção de condutas criminosas e dando maior tranquilidade ao cidadão.  
 
Registre-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou no sentido de que, em época em que a violência urbana atinge níveis alarmantes, a adoção de protocolos de segurança em agências bancárias é medida que se impõe para a segurança de todos, a fim de prevenir furtos e roubos no interior desses estabelecimentos de crédito. 
 
Sendo assim, é perceptível que o presente projeto não confere ônus, e sim propõe medida para que a segurança, direito fundamental da população, seja minuciosamente protegida e enfrentada com a seriedade que o tema exige. 
 
Portanto, solicito aos ilustres pares a aprovação deste projeto, que determina que nas agências e postos das instituições bancárias estabelecidas no Estado da Bahia sejam instalados, nas portas e paredes de vidro voltadas à via pública, materiais que inviabilizem a visualização das pessoas que estejam dentro da instituição. 

Sala das Sessões, 31 de outubro de 2017

Deputada Angela Sousa