PROJETO DE LEI Nº 22.539/2017

Dispõe sobre a apresentação de artistas e manifestações artísticas e culturais nos logradouros e demais espaços públicos e garante a comercialização de produtos de sua autoria. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -   As apresentações de natureza artística e/ou cultural realizadas por artistas de rua e afins em logradouros e espaços públicos, tais como ruas, cruzamentos de ruas, calçadões, praças, anfiteatros, quadras, coretos, largos, parques públicos e feiras livres, independem de prévia autorização dos órgãos públicos, desde que observados os seguintes requisitos: 
 
I - Permanência transitória no espaço público, limitada ao período de execução da manifestação artística e/ou cultural; 

II - Gratuidade para os espectadores, sendo permitidas doações espontâneas e coleta mediante passagem de chapéu ou objeto equivalente; 

III - Não impedimento da livre fluência dos pedestres, do trânsito de veículos motorizados ou não observância das leis afins; 

IV – Não impedimento de acesso a instalações e prédios públicos ou privados; 

V - Respeito à integridade das áreas verdes ou de proteção ambiental e demais instalações do logradouro ou espaço público, preservando-se os bens públicos e particulares e os de uso comum da cidadania; 

VI – Respeito à integridade de bens culturais, tais como monumentos, estátuas, totens, instalações artísticas e urbanas do logradouro ou espaço público, preservando-se os bens públicos e particulares e os de uso comum da cidadania; 

VII - Obediência aos parâmetros de incomodidade e aos níveis máximos de ruído estabelecidos por lei, para os casos de espetáculos públicos abertos; 

VIII – Utilizem fonte de energia para alimentação de som com potência máxima de 30 (trinta) KVAs; 

IX – Prescindam de palco ou de qualquer outra estrutura de prévia instalação no local; 

X - Não recebimento de patrocínio privado que as caracterize como evento de marketing, salvo no caso de projetos apoiados por leis de incentivo à cultura nos três níveis de governo. 
 
Parágrafo Primeiro - Durante as apresentações de que trata o caput deste artigo, é permitida a comercialização de bens culturais duráveis como CDs, DVDs, livros, revistas, fanzines e afins, quadros, camisetas, bonés, chaveiros, e outros objetos e peças artesanais, desde que sejam de autoria do artista ou dos grupos em apresentação e respeitadas as normas que regem a matéria. 
 
Parágrafo Segundo - Para os fins desta lei, bastará ao responsável pela manifestação artística e/ou cultural informar aos órgãos responsáveis sobre o dia e hora de sua realização, a fim de compatibilizar o compartilhamento de espaço, se for o caso, com outra atividade da mesma natureza no mesmo dia e local e respeitando as legislações e posturas regentes. 

Art. 2º -  Para fins do disposto nesta Lei, são consideradas atividades de natureza artística e/ou cultural passíveis de execução por artistas de rua, entre outras: 
 
I – Teatro, performances, flash-mobs, teatro de bonecos, mamulengos e afins; 

II - Danças individuais ou em grupo, sejam estas urbanas, populares, afro-brasileiras, indígenas, eruditas e afins; 

III – Capoeira e afins; 

IV – Mímica e afins; 

V - Estatuária viva e afins; 

VI - Artes plásticas e visuais e afins; 

VII - Malabarismo ou outra atividade circense e afins; 

VIII – Música em suas diversas possibilidades e afins; 

IX - Manifestações culturais populares como brincantes diversos, palhaços, folias de reis, pastoris, bumba-meu-boi e derivados, maracatus, frevos, clóvis, autos de rua e demais cortejos afins; 

X – Literatura, poesia, cordelistas, repentistas, cantadores, contação de histórias e transmissão de saberes como as de mestres das culturas populares, indígenas, griôt’s, caiçaras, arte-educadores, mediadores de leitura e afins; 

XI – Artes integradas aglutinando duas ou mais das categorias acima como saraus, rodas de rima, rodas culturais, coletivos de rua, mostras coletivas e afins.   

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Art. 4º -   Revogam-se as disposições em contrário

Sala das Sessões, 31 de outubro de 2017

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei dispõe sobre a apresentação de artistas de rua e de manifestações artísticas e/ou culturais em logradouros e espaços públicos, tais como ruas, cruzamentos de ruas, calçadões, praças, anfiteatros, quadras, coretos, largos, parques públicos e feiras livres nos municípios do Estado da Bahia. 
 
As manifestações artísticas e culturais nos espaços acima citados constituem o que o ator e diretor teatral Amir Haddad - uma das referências do teatro brasileiro e ícone do teatro de rua -, conceitua como “Arte Pública”. Para ele: “O livre exercício da atividade artística como Arte Pública, tem seus reflexos e consequências imediatas na vida pública, independente de teatros fechados, galeria, exposições e mesmo museus, que são espaços públicos para a contemplação e fruição de obras de artes. Seu lugar é o espaço aberto, as ruas e as praças, conforme reconhece o projeto. A arte pública se realiza no contato direto do artista ou de sua obra com a população, sem distinção de nenhuma espécie. Neste sentido o Teatro de Rua é a modalidade que mais se aproxima de um conceito antigo e moderno do que pode ser a Arte Pública. Ancestralidade e contemporaneidade. Se dirige a todos, não escolhe nem seleciona seu público e traz benefícios imediatos para a vida social e o convívio urbano. Apesar disso é considerado a mais pobre, mais incipiente e a menos “artística” das atividades culturais, pois é vista e julgada pelos olhos das artes privadas e seu conjunto de conquistas. ” 
 
Os artistas de rua e a arte que se faz na rua, mediante inclusive a passagem de chapéu ou expedientes similares são parte da história, da memória e principalmente do tecido social dos nossos municípios e da própria humanidade, posto que existem registros dos mesmos desde a Antiguidade. 
 
Em nossas andanças podemos atestar que os artistas de rua são revitalizadores de áreas urbanas degradadas ou com menor desenvolvimento humano e social e constituem os agentes culturais mais presentes nos nossos municípios. 
 
Esse fato ocorre seja pela ausência de equipamentos culturais formais (teatros, centros culturais e similares) em muitos dos municípios, ou por opção mesmo. Ademais algumas manifestações artísticas e/ou culturais tradicionais nasceram e/ou se consolidaram nas ruas, contribuindo inclusive para o desenvolvimento local e principalmente para a sociabilidade. 
 
Desta forma, em virtude da importância da matéria, com repercussão imediata na aproximação direta com o público e na fruição do acesso democrático à cultura, garantia constitucionalmente consagrada no artigo 5º inciso IX, requeiro para tanto, o apoio dos nobres Pares para aprovação da presente iniciativa.  

 Sala das Sessões, 31 de outubro de 2017

Deputado Jurandy Oliveira