PROJETO DE LEI Nº   22.554/2017.

Eleva a Comarca de Bom Jesus da Lapa de entrância intermediária para entrância final e a Comarca de Caculé de entrância inicial para entrância intermediária e dá outras providencias. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reclassificada de entrância intermediária para entrância final a Comarca de Bom Jesus da Lapa.

§ 1º A elevação de entrância não acarreta a promoção automática dos magistrados, sendo mantidos os vencimentos correspondentes à entrância intermediária, asseguradas a posição na carreira e a permanência na atual lotação.

§ 2º Os magistrados atualmente titulares da Comarca elevada, especificada no caput deste artigo, quando promovidos à entrância final, poderão exercer opção para que a promoção se efetive na unidade jurisdicional em que sejam titulares, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação do ato respectivo.
 
§ 3º Manifestada à opção de que trata o § 2º deste artigo, a vaga a que concorrerá o magistrado será reaberta à promoção.

Art. 2º Fica reclassificada de entrância inicial para entrância intermediária a Comarca de Caculé.

§ 1º A elevação de entrância não acarreta a promoção automática dos magistrados, sendo mantidos os vencimentos correspondentes à entrância inicial, asseguradas a posição na carreira e a permanência na atual lotação.

§ 2º Os magistrados atualmente titulares da Comarca elevada, especificada no caput deste artigo, quando promovidos à entrância intermediária, poderão exercer opção para que a promoção se efetive na unidade jurisdicional em que sejam titulares, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação do ato respectivo.
 
§ 3º Manifestada à opção de que trata o § 2º deste artigo, a vaga a que concorrerá o magistrado será reaberta à promoção.

Art. 3º O item “nº 3”, do Anexo II, da Lei nº. 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA	

NÚMERO	COMARCA SEDE	JUÍZ	COMARCA NÃO INSTALADA	DISTRITOS JUDICIÁRIOS	CARTÓRIOS	
03	BRUMADO	6		BRUMADO	1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS	
					2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					3ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					1ª VARA CRIME, JÚRI E EXEC. PENAIS	
					2ª VARA CRIME E INFÂNCIA E JUVENTUDE	
					VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
					REGISTRO IMÓVEIS E HIPÓTECAS	
					REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				CRISTALÂNDIA	REGISTRO CIVIL C/FUNC.NOTARIAIS	
				ITAQUARAÍ	REGISTRO CIVIL C/FUNC.NOTARIAIS	
				UBIRAÇABA	REGISTRO CIVIL C/FUNC.NOTARIAIS	
			ARACATÚ	ARACATÚ	REGISTRO CIVIL C/FUNC.NOTARIAIS	
			MALHADA DE PEDRAS	MALHADA DE PEDRAS	REGISTRO CIVIL C/FUNC.NOTARIAIS	

Art. 4° O item “nº 04, do Anexo III, da Lei nº. 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III
COMARCAS DE ENTRÂNCIA FINAL	

NÚMERO	COMARCA SEDE	JUÍZ	COMARCA NÃO INSTALADA	DISTRITOS JUDICIÁRIOS	CARTÓRIOS	
04	BOM JESUS DA LAPA	5		BOM JESUS DA LAPA	1ª V. REL. CONS., CÍVEL, COM., E REGISTROS PÚBLICOS 	
					2ª  V. REL. CONS., CÍVEL, COM., E FAZENDA PÚBLICA	
					1ª VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS	
					2ª VARA CRIME, INFÂNCIA E JUVENTUDE	
					VARA SISTEMA JUIZADOS
ESPECIAIS	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
					REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				FAVELÂNCIA	REGISTRO CIVIL C/ FUNC. NOTARIAIS	
				FORMOSO	REGISTRO CIVIL C/ FUNC. NOTARIAIS	
			SERRA DO RAMALHO	SERRA DO RAMALHO	REGISTRO CIVIL C/ FUNC. NOTARIAIS	
			SÍTIO DO MATO	SÍTIO DO MATO	REGISTRO CIVIL C/ FUNC. NOTARIAIS	
				GAMELEIRA DA LAPA	REGISTRO CIVIL C/ FUNC. NOTARIAIS	

Art. 5º O item “nº 28”, do Anexo I, da Lei nº. 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL	

NÚMERO	COMARCA SEDE	JUÍZ	COMARCA NÃO INSTALADA	DISTRITOS JUDICIÁRIOS	CARTÓRIOS	
28	CALDEIRÃO GRANDE	1		CALDEIRÃO GRANE	VARA REL. CONS., CÍVEL,
ETC.	
					VARA CRIME, JÚRI EXEC.
PENAIS, ETC.	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS
NATURAIS	
					REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E
TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS
C/C PROTESTO	

Art. 6° O item “nº 05, do Anexo II, da Lei nº. 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA	

NÚMERO	COMARCA SEDE	JUÍZ	COMARCA NÃO INSTALADA	DISTRITOS JUDICIÁRIOS	CARTÓRIOS	
05	CACULÉ	3		CACULÉ	VARA REL. CONS., CÍVEL, COM., REG. PUB. E FAZ. PÚB	
					VARA CRIME, JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E 
JUV	
					VARA SISTEMA JUIZADOS
ESPECIAIS	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
					REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
			GUAJERU	GUAJERU	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			IBIASSUCÊ	IBIASSUCÊ	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em       de novembro de 2017.

RUI COSTA
Governador