PROJETO DE LEI Nº 22.559/2017

PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA, A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS INACABADAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM SEU OBJETO OU NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDEREM AOS FINS A QUE SE DESTINAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 
 
DECRETA: 

Art. 1º - Ficam proibidas, no âmbito do território do Estado da Bahia, a inauguração e a entrega de obras públicas estaduais inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam seu objeto ou não estejam em condições de atenderem aos fins a que se destinam. 
 
Art. 2º - Para os fins desta Lei, entende-se como obra pública toda e qualquer construção, reforma, recuperação ou ampliação realizada, total ou parcialmente, com recursos financeiros do Poder Público Estadual, que sirva ao uso direto ou indireto da população do Estado de Bahia, tais como: 
 
I - Hospitais, unidades de pronto atendimento, unidades básicas de saúde e estabelecimentos similares; 
 
II - Escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos similares; 
 
III - Restaurantes, cantinas e lanchonetes populares; 
 
IV - Rodovias, ferrovias e linhas metroviárias; 
 
V - Terminais, estações rodoviárias, ferroviárias e do metrô; 
 
VI - Equipamentos esportivos e culturais; 
 
VII - Trevos, rotatórias, pontes, viadutos e passarelas; 
 
VIII - Unidades de conservação voltadas à visitação pública; 
 
IX - Entre outras. 
 
Art. 3º - Considera-se obra pública incompleta aquela que não está apta a entrar em funcionamento por não preencher as exigências legais, ou por falta de emissão ou concessão das licenças, autorizações, ou alvarás pertinentes ao caso. 
 
Art. 4º - Considera-se obra pública que não atende aos fins a que se destina aquela que, embora concluída, apresenta uma ou algumas das seguintes condições: 
 
I - Falta do número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço; 
 
II - Falta de materiais de uso ordinário necessários à finalidade do estabelecimento; 
 
III - Falta de equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade. 
 
Art. 5º – O descumprimento do disposto nessa Lei configurará ato de improbidade administrativa.  
 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 
 
J U S T I F I C A T I V A 
 
O Projeto de Lei tem como finalidade a proibição de inauguração de obras públicas no território do Estado da Bahia, que se encontram inacabadas ou que, embora concluídas não tenham como atender aos fins a que se destinam, seja por falta do número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço, de materiais de uso ordinário necessários à finalidade do estabelecimento ou de equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade. 
 
Objetivamos com isso que haja maior controle social na execução dessas obras, bem como moralidade administrativa, em desfavor de agentes políticos que fazem uso de estratégias eleitorais visando, tão-somente, a promoção pessoal, sem, contudo, se preocuparem em atenderem os anseios e as inúmeras necessidades da polução. 
 
A realidade dos fatos é que no território brasileiro há mais de 22 mil obras inacabadas e que muitas, embora concluídas, não estão em condições de atender à população, as quais são frequentemente inauguradas e entregues à população. 
 
Para se ter ideia, em 2012, o Tribunal de Contas da União fiscalizou 200 grandes obras federais, das quais apenas nove passaram sem ressalvas. Nada menos que 124 das 200 obras foram flagradas com irregularidades consideradas graves, segundo reportagem, na época, da revista Exame, “Surgem leis contra inauguração de obra inacabada”, disponível em: http://exame.abril.com.br/revista-exame/pelo-fim-da-obra-sem-fim. 
 
O Projeto também vai evitar que políticos ou seus agentes realizem com o dinheiro públicos grandes cerimônias festivas com a inauguração de obras públicas que não atendem as condições mínimas para as suas inaugurações, ou não atendam os seus objetos  ou não estejam em condições de atenderem aos fins a que se destinam, a exemplo da ferrovia Norte-sul, campeã de inaugurações, a qual foi iniciada no Governo Sarney, com 3.700 quilômetros de extensão entre Açailândia, no Estado do Maranhão e Estrela D'Oeste, no Estado de São Paulo, estando até então sem a conclusão da obra. 
 
Trata-se, evidentemente, de uma prática potencialmente causadora de prejuízos significativos ao interesse público e que, no entanto, ocorre em diversas unidades da Federação. 
 
Neste contexto, faz-se necessária a edição de um instrumento normativo para proibir, no âmbito do território do Estado da Bahia, a inauguração e entrega de obra pública estadual incompleta ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender à população. 
 
Pelas razões acima expostas, tendo em vista que a proposição atendem as regras de cautela racionais e de interesse público, contamos com o indispensável apoio de Vossas Excelências para a aprovação da presente iniciativa.  

Sala das Sessões, 16 de novembro de 2017 

Luciano Ribeiro 
Deputado Estadual