PROJETO DE LEI Nº 22.561/2017

 
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência à criança Portadora de Microcefalia e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica criado junto a Secretaria Municipal de Saúde, o Programa de Assistência Portadora de Microcefalia a ser implantado nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado da Bahia. 

Art. 2º -  O Programa deverá assistir à criança portadora de Microcefalia bem como orientar e informar os pais quanto aos cuidados e particularidades na criação desta criança. 

Art. 3º -   O Programa deverá contemplar no mínimo:  

I. Acompanhamento de fonoaudiólogo; 

II. Fisioterapia; 

III. Realização de terapia ocupacional; 

IV. Acompanhamento psicológico dos pais;
 
V. Interação com outras famílias na mesma situação; 

VI. Nos casos necessários, o fornecimento de remédios; 

VII. Cirúrgia, nos casos passíveis deste procedimento. 

Art. 4º -  Os locais específicos de ações e divulgação deverão ser preestabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, sabedora dos locais e regiões de maior incidência e necessidade de aplicação do programa.   

Art. 5º -  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e suplementares se necessário.  

Art. 6º -   Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução. 

Art. 7º -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Art. 8º -  Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 20 de novembro de 2017

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência à criança portadora de Microcefalia nos municípios do Estado da Bahia. 
 
A Microcefalia é uma condição neurológica rara em que a cabeça e o cerébro da criança são significamente menores do que de outras crianças da mesma idade e sexo. A Microcefalia normalmente é diagnosticada no início da vida e é resultado do cérebro não crescer suficiente durante a gestação ou após o nascimento. 
 
Crianças com microcefalia têm problemas de desenvolvimento. Não há uma cura definitiva para a microcefalia, mas tratamentos realizados desde os primeiros anos melhoram o desenvolvimento e qualidade de vida. A microcefalia pode ser causada por uma série de problemas genéticos ou ambientais.  
 
Não havendo tratamento medicamentoso para a microcefalia que possa ser capaz de fazer a cabeça da criança voltar ao normal é orientado realizar terapias para melhorar as habilidades da criança, como a fala. A criança com Microcefalia pode apresentar atraso mental, alterações físicas como dificuldade de andar, hiperatividade, convulsões, além de poder precisar de ajuda para se alimentar, tomar banho etc. Desta maneira, o médico poderá recomendar a fisioterapia, terapia ocupacional e outras formas de tratamentos orientadas.  
 
Portanto, em virtude da importância da matéria, com repercussão imediata na garantia da vida, na proteção á criança e do direito à saúde, constitucionalmente consagrados, requeiro para tanto, o apoio dos nobres Pares para aprovação da presente iniciativa.  

Sala das Sessões, 20 de novembro de 2017

Deputado Jurandy Oliveira