PROJETO DE LEI Nº 22.563/2017

Altera a Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - A Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 10 - O lançamento do imposto dos veículos usados e registrados no Estado da Bahia será efetuado no dia 1º de janeiro de cada exercício, ficando o sujeito passivo cientificado do lançamento do IPVA com a publicação do prazo de pagamento e a disponibilização para consulta, no site da Secretaria da Fazenda, do valor do imposto devido, de forma individualizada por Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.

§ 1º - O contribuinte poderá apresentar impugnação do lançamento efetuado até a data de vencimento do imposto.

§ 2º - Em relação aos veículos novos, fica lançado o imposto e cientificado o sujeito passivo no dia em que se efetivar o registro no órgão público competente.
....................................................................................................

Art. 15 - A falta de recolhimento do imposto no prazo regulamentar sujeita o infrator à multa de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto.
....................................................................................................

Art. 16 - A multa prevista no artigo anterior será reduzida em 70% (setenta por cento) se o débito for pago antes do ajuizamento da execução fiscal.
.........................................................................................” (NR)

Art. 2º - O inciso I do § 3º do art. 2º da Lei nº 9.655, de 26 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - ...................................................................................
...................................................................................................

§ 3º - ..........................................................................................

I - constatada a violação dos lacres, selos oficiais ou qualquer dispositivo das bombas medidoras de combustíveis, bem como do sistema de gestão e automação das bombas, visando alterar a quantidade de combustíveis fornecido ao consumidor; 
.........................................................................................” (NR)

Art. 3º - A alínea “g” do inciso I do art. 5º da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - ....................................................................................

I - ...............................................................................................

g) no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - Detran-BA, a renovação e mudança na categoria da Carteira Nacional de Habilitação, destinadas aos policiais militares e civis do Estado que exerçam atribuição de motorista ou motociclista de viatura.” (NR).

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, o § 6º do art. 1º da Lei nº 13.729, de 05 de julho de 2017.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em