PROJETO DE LEI Nº 22.571/2017

"Dispõe sobre a inclusão dos nomes dos Deputados, autores dos Projetos de Lei, na edição e publicação das Leis, no Estado da Bahia."

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída no Estado da Bahia a inclusão dos nomes dos Deputados, autores dos projetos de Lei, na edição e publicação das Leis. 

Parágrafo único. O nome do autor ou autores do Projeto de Lei que originou a Lei Estadual, seja ela ordinária ou complementar, constará(ão) logo após a assinatura das autoridades. 

Art. 2º A providência para consecução dos objetivos desta Lei será de responsabilidade do Governador do Estado e do Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2017

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Lei busca determinar a autoria das Leis, através de sua publicação, identificando o legislador para o Estado. 

	Muitos Deputados dedicam-se a estudar e elaborar projetos de lei que busquem melhorias concretas aos cidadãos Baianos, razão pela qual, entendemos como justo e correto a identificação da autoria dos  respectivos Projetos de Lei. 

	A aprovação deste Projeto assegura aos Deputados a certificação da autoria das proposições e a responsabilidade por elas, embora não haja nenhuma garantia de direitos autorais, no que se refere à criação das Leis. 

	Esta proposta visa, também, coibir a criação de projetos de leis inócuos e ineficazes. E, desta forma, poderão dar aos cidadãos uma maior transparência e controle sobre os atos do Legislativo Estadual. 

	Diante de todo o exposto, faz-se necessária uma atenção especial ao caso, sendo, portanto, de suma importância para a população do nosso Estado, motivo pelo qual conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei. 
 
 Sala das Sessões, 22 de novembro de 2017

                                        Deputado Marcell Moraes