PROJETO DE LEI Nº 22.574/2017

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos e Mini Produtores Rurais das Fazendas Furado dos Veados, Barreiro e Adjacências, com sede e foro na Comarca de Brumado - Ba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretada de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos e Mini Produtores Rurais das Fazendas Furado dos Veados, Barreiro e Adjacências com sede e foro na Comarca de Brumado – Ba.

Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º -  Revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2017

Deputado Zé Raimundo

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo declarar Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos e Mini Produtores Rurais das Fazendas Furado dos Veados, Barreiro e Adjacências da Região Sudoeste, com sede na Fazenda Furado dos Veados no Município de Brumado e foro na Comarca de Brumado - Ba. A Associação dos Pequenos e Mini Produtores Rurais das Fazendas Furado dos Veados, Barreiro e Adjacências da Região Sudoeste, fundada em vinte e cinco do mês de março de dois mil e sete é uma entidade da sociedade civil, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, situada na zona rural deste município de Brumado, Estado da Bahia, e foro jurídico em Brumado, que será regido pelo presente Estatuto e demais leis aplicáveis. A Associação tem como seus objetivos gerais; fortalecer a organização econômica, social e política dos produtores rurais; racionalizar as atividades econômicas, desenvolvendo formas de cooperação que ajudem na produção e comercialização; garantir os direitos dos associados junto ao poder público, principalmente no atendimento das necessidades de educação, saúde, habitação, transporte e lazer; prestar serviços de televisão e rádio comunitária; contribuir para a organização de movimentos voltados para a preservação ambiental. Portanto para alcançar seus objetivos, a Associação poderá fazer convênios e filiar-se a outras entidades públicas ou privadas, sem perder sua individualidade e poder de decisão.  
 
Portanto para que suas atividades sejam melhor desenvolvidas e ampliadas, a referida e associação necessita do reconhecimento de Lei de Utilidade Pública Estadual. 

 
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2017

Deputado Zé Raimundo