PROJETO DE LEI Nº  22.581/2017.

Eleva a Comarca de Brumado de entrância intermediária para entrância final e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reclassificada de entrância intermediária para entrância final a Comarca de Brumado.

Parágrafo único. A elevação de entrância não acarreta a promoção do respectivo Magistrado, ficando-lhe assegurado o direito de perceber a diferença de vencimentos.

Art. 2º Os magistrados atualmente titulares da Comarca de Brumado, quando promovidos à entrância final, poderão exercer opção para que a promoção se efetive na unidade jurisdicional em que são titulares, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação do ato respectivo.
 
Art. 3º Manifestada a opção de que trata o art. 2º desta Lei, a vaga a que concorrerá o magistrado será reaberta à promoção.

Art. 4º O item “nº 06”, do Anexo II, da Lei nº. 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA	

NÚMERO	COMARCA SEDE	JUÍZ	COMARCA NÃO INSTALADA	DISTRITOS JUDICIÁRIOS	CARTÓRIOS	
06	CAETITÉ	4		CAETITÉ	1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS	
					2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					3ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA	
					1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS	
					1ª VARA CRIME, JURI E EXEC. PENAIS, INF. E JUV.	
					VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS	
					REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS	
					TABELIONATO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS	
					TABELIONATO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS	
				BREJINHO DAS AMETISTAS	REGISTRO CIVIL C/FUNC.NOTARIAIS	
				CALDEIRAS	REGISTRO CIVIL C/FUNC.NOTARIAIS	
				MANIAÇU	REGISTRO CIVIL C/FUNC.NOTARIAIS	
				PAGÉU DO VENTO	REGISTRO CIVIL C/FUNC.NOTARIAIS	
					TAB. NOTAS C/ FUNC PROTESTO	
			LAGOA REAL	LAGOA REAL	REGISTRO CIVIL C/FUNC.NOTARIAIS	

Art. 5° O item “nº 05, do Anexo III, da Lei nº. 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III
COMARCAS DE ENTRÂNCIA FINAL	

NÚMERO	COMARCA SEDE	JUIZ	COMARCA NÃO INSTALADA	DISTRITOS JUDICIÁRIOS	CARTÓRIOS	
05	BRUMADO	6		BRUMADO	1ª VARA REL. CONS., CÍVEL, COM., E REGISTROS PÚBLICOS 	
					2ª  VARA REL. CONS., CÍVEL, COM., E FAZENDA PÚBLICA	
					3ª  VARA REL. CONS., CÍVEL, COM., E FAZENDA PÚBLICA	
					1ª VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS	
					2ª VARA CRIME E INFÂNCIA E JUVENTUDE	
					VARA SISTEMA JUIZADOS
ESPECIAIS	
					REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS	
					REGISTRO IMÓVEIS E HIPOTECAS	
					REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				CRISTALÂNDIA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				ITAQUARAI	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				UBIRAÇABA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			ARACATU	ARACATU	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
			MALHADA DE PEDRAS	MALHADA DE PEDRAS	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em       de                 de 2017.

RUI COSTA
Governador