PROJETO DE LEI Nº 22.582/2017.

Eleva a Comarca de Capim Grosso de entrância inicial para entrância intermediária e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reclassificada de entrância inicial para entrância intermediária a Comarca de Capim Grosso.
	
Parágrafo único. A elevação de entrância não acarreta a promoção do respectivo Magistrado, ficando-lhe assegurado o direito de perceber a diferença de vencimentos.

Art. 2º Os magistrados atualmente classificados na Comarca elevada, quando promovidos à entrância intermediária, poderão exercer opção para que a promoção se efetive na unidade jurisdicional em que são titulares, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação do ato respectivo. 

Art. 3º Manifestada a opção de que trata o art. 2º desta Lei, a vaga a que concorrerá o magistrado será reaberta à promoção. 

Art. 4º O caput do art. 155 e o art. 156, da Lei nº. 10.845, de 27 de novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 155. Nas Comarcas de Amargosa, Barra, Capim Grosso, Macaúbas, Mata de São João, Ibotirama, Nazaré, Riachão do Jacuípe e Santa Maria da Vitória servirão 3 (três) Juízes de Direito, assim distribuídos:” (NR)

“Art. 156. Nas Comarcas de Barra do Choça, Belmonte, Buerarema,  Camamu, Caravelas, Carinhanha, Castro Alves, Cipó, Coaraci, Conceição do Almeida, Condeúba, Esplanada, Ibicaraí, Iguaí, Inhambupe, Irará, Itagibá, Itajuípe, Itambé, Itanhém, Itapicuru, Itororó, Ituberá, Laje, Macarani, Mairi, Maragogipe, Medeiros Neto, Miguel Calmon, Monte Santo, Morro do Chapéu, Mucuri, Mundo Novo, Muritiba, Mutuípe, Nova Viçosa, Olindina, Paramirim, Paripiranga, Piatã, Pojuca, Prado, Rio Real, São Félix, São Francisco do Conde, São Gonçalo dos Campos, São Sebastião do Passé, Sento Sé, Teofilândia, Tucano, Ubaíra, Ubaitaba, Ubatã, Una, Uruçuca e Valente servirão 02 (dois) Juízes, sendo que um deles terá competência para os feitos criminais, inclusive os do Júri, de Execuções Penais e da Infância e da Juventude, cabendo ao da Vara Cível processar as causas relativas às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Públicos.” (NR)

Art. 5º O item “nº 33”, do Anexo I, da Lei nº. 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL	

NÚMERO	COMARCA SEDE	JUÍZ	COMARCA NÃO INSTALADA	DISTRITOS JUDICIÁRIOS	CARTÓRIOS	
33	CARAVELAS	2		CARAVELAS	VARA REL. CONS., CÍVEL,
ETC.	
					VARA CRIME, JÚRI EXEC.
PENAIS, ETC.	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS
NATURAIS	
					REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E
TIT. E DOCS.	
				JUERANA	TABELIONATO DE NOTAS
C/C PROTESTO	
				PONTA DE AREIA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	
				ST° ANT° DE BARCELONA	REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS	

Art. 6º O item “nº 09”, do Anexo II, da Lei nº. 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA	

NÚMERO	COMARCA SEDE	JUÍZ	COMARCA NÃO INSTALADA	DISTRITOS JUDICIÁRIOS	CARTÓRIOS	
09	CAPIM GROSSO	3			VARA REL. CONS., CÍVEL, COM., REG. PUB. E FAZ. PÚB	
					VARA CRIME, JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.	
					VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAI	
					REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS	
					REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 8º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em       de                 de 2017.

RUI COSTA
Governador