PROJETO DE LEI Nº 22.583/2017

Altera o art. 201 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O art. 201 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 201. …...............................................................
….................................................................................

II - …...........................................................................
….................................................................................

e) Secretaria de Gestão de Pessoas.

1º.......................................................................................................................................................................

§ 3º À Secretaria de Administração compete planejar, coordenar, promover e executar atividades de obras, suprimento, administração patrimonial, serviços gerais e arrecadação de receitas que compõem o Fundo de Aparelhamento do Judiciário - FAJ. 

§ 4º …......................................................................... 
….................................................................................

§ 5º À Secretaria de Gestão de Pessoas compete gerir a estrutura funcional do Poder Judiciário, desde o recrutamento e seleção de pessoal até o controle de lotação e movimentação de servidores, promovendo políticas de capacitação permanente e planejamento funcional, assim como desenvolvendo ações relacionadas à saúde e bem-estar dos servidores em geral.

§ 6º A estrutura dos órgãos de que trata o inciso II deste artigo e suas respectivas competências, bem como as atribuições de seus dirigentes, serão objeto de Regimento Interno, a ser aprovado por Resolução do Tribunal Pleno.” (NR)

Art. 2º Fica criado o cargo comissionado de Secretário de Gestão de Pessoas, símbolo TJ-FC-1.

Art. 3º Ficam alteradas as nomenclaturas de 03 (três) cargos de provimento temporário, Símbolo TJ-FC-3, sendo 02 (dois) de Assessor para Coordenador de Assuntos Previdenciários e Coordenador de Gestão da Despesa de Pessoal e 01 (um) de Coordenador de Provimento e Desenvolvimento para Coordenador de Desenvolvimento Organizacional e de Pessoas, mantidas as mesmas simbologias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em       de                   de 2017.

Rui Costa 
Governador
 
Bruno Dauster 
Secretário da Casa Civil