PROJETO DE LEI Nº 22.585/2017

Dispõe sobre a criação de cota de 5% (cinco por cento) em cursos técnicos e profissionalizantes da Rede Pública Estadual para adolescentes submetidos a programas de acolhimento institucional ou familiar.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -   Ficam reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em cursos técnicos e profissionalizantes oferecidos pelas instituições públicas estaduais de ensino aos adolescentes que, em virtude de decisão judicial, foram submetidos às medidas de proteção de encaminhamento a programas de acolhimento institucional ou familiar, na forma desta Lei. 

§1º - Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a adolescentes submetidos a programas de acolhimento institucional ou familiar, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). 

§2º - Na hipótese de, não haver número suficiente de adolescentes submetidos a programas de acolhimento institucional ou familiar para ocupar as vagas reservadas por ano letivo/seleção, as vagas remanescentes poderão, ao final do prazo para inscrição, ser revertidas aos demais candidatos. 

§3º - A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no curso técnico e profissionalizante for igual ou superior a 3 (três).

Art. 2º -   São requisitos mínimos a serem preenchidos pelos candidatos às vagas descritas no artigo 1º: 

Inciso I – Idade mínima exigida pela instituição de ensino, não inferior a 14 (quatorze anos) nem superior a 16 (dezesseis) anos. 

Inciso II – Adolescente submetido a programa de acolhimento institucional ou familiar nos seis meses anteriores à abertura do processo de seleção ou inscrições para os cursos técnicos e profissionalizantes. 

§1º – É desnecessária a manutenção das referidas condições ao longo de todo o curso técnico ou profissionalizante. 

§2º - Curso técnico ou profissionalizante anterior não impede a inserção do adolescente que atenda as referidas condições nas vagas reservadas, porém será dada preferência aos adolescentes sem curso técnico ou profissionalizante anterior.

Art. 3º -  A Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEE BA) deverá comunicar ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por intermédio da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), nos 30 (trinta) dias que antecedem a abertura do procedimento de seleção ou inscrições para os cursos técnicos e profissionalizantes oferecidos pelas instituições públicas estaduais de ensino, o número de vagas reservadas aos adolescentes submetidos às medidas de proteção de encaminhamento a programas de acolhimento institucional ou familiar. 

PARÁGRAFO ÚNICO – O descumprimento do prazo de comunicação importará em inobservância do dever funcional, sancionável com advertência, aplicável tanto aos empregados públicos como aos servidores estaduais que, por ação ou omissão, obstaculizou a referida comunicação.

Art. 4º -   As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º -  Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo para sua fiel execução.  

Art. 6º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de novembro de 2017

Deputado Tom Araújo

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 24, determinou ser competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre a proteção à infância e à juventude. Em seu artigo 226, consignou ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurá-los, com absoluta prioridade, o direito à profissionalização, conforme se depreende do trecho transcrito: 

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (grifos nossos)   

Este dever foi ratificado infraconstitucionalmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), por intermédio do seu artigo 4º. Ainda, neste diploma legal, foi dito que a garantia de absoluta prioridade compreende, dentre outros, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas, bem como a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da infância e da juventude. 

A adolescência é um momento de socialização e construção identitária. Este período da vida é compreendido como uma passagem da dependência infantil à autonomia adulta. Porém, diante de relações familiares e escolares fragilizadas assim como preconceitos e estigmas, surge o grande desafio de minorar os fatores de risco na vida dessas pessoas em desenvolvimento. 

A presente proposição trata de adolescentes que se encontram em situação de vulnerabilidade social, porque tiveram seus direitos mínimos ameaçados ou violados e necessitaram de intervenção judicial para serem afastados dos fatores sociais de risco até que haja condições de serem reintegrados à família ou, se isso não for possível, para que inseridos em família substituta, conforme artigos 98 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

A faixa etária dos 15 aos 17 anos preocupam as instituições de acolhimento, visto a aproximação da maioridade e a dificuldade que estes adolescentes encontram na sua inserção em programas de aprendizagem e profissionalização. Assim, eles se tornam público prioritário para atividades informais e até mesmo ilegais, visto a fragilidade de vínculos familiares que possuem, e mais frágeis ainda seus vínculos comunitários, que são a base de sustentação dos indivíduos. 

Objetiva-se, assim, possibilitar a estes adolescentes a preparação para a vida profissional e uma maior expectativa de oportunidades no mercado de trabalho, quiçá a redução das taxas de marginalidade. 

Ademais, a facilitação da inserção desses adolescentes em cursos técnicos e profissionalizantes da Rede Pública Estadual ampliará a sua rede social pessoal, ou seja, o conjunto de pessoas em interação direta, o que contribui para a formação e organização da própria identidade e personalidade. 

Apesar das diversas discussões acerca das ações afirmativas, contexto no qual se insere esta propositura, e sobre os fundamentos constitucionais para a inserção de tais medidas em nosso ordenamento jurídico, consolidado é o entendimento de que nossa CF/1988 dá respaldo à implantação de tais políticas. 

A Norma Fundante elenca, como fundamento da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III) e como objetivos fundamentais (i) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; (ii) a erradicação da pobreza e da marginalização; (iii) a redução das desigualdades sociais e regionais; e (iv) a promoção do bem de todos (art. 3º, I, III e IV), respaldo da igualdade material. 

Ratifica-se que, mais do que a igualdade perante a lei, deve-se assegurar algum grau de igualdade perante a vida. 

Dessa forma, deve-se garantir a proteção jurídica do polo mais fraco de certas relações jurídicas, a criação de redes de proteção social e mecanismos de redistribuição de riquezas. 

Para isso, é necessário que o Poder Público faça a entrega de prestações positivas adequadas em matérias como educação, profissionalização, saúde, saneamento, trabalho, moradia, assistência social. 

Dessa forma, pode-se concluir que a Constituição permite em determinadas situações de desigualdade material a adoção de políticas que reduzam essas diferenças em prol dos valores da dignidade da pessoa humana, da redução das desigualdades sociais, da justiça, da solidariedade e da promoção do bem de todos. 

Com esta iniciativa, eleva-se a autoestima desses adolescentes, possibilitando um planejamento profissional adequado às suas necessidades futuras, em especial às relacionadas ao mercado de trabalho, em conjunto com os gestores das instituições. 

Portanto, nobres pares, a aprovação da presente propositura se faz necessária, por se tratar de medida de relevante interesse social.

Sala das Sessões, 27 de novembro de 2017

                                          Deputado Tom Araújo