PROJETO DE LEI Nº 22.588/2017

Dispõe sobre o limite de processamento de DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, na forma que indica.

Assembleia Legislativa decreta:

		Art. 1º -  Dispõe sobre limite para pagamento das Despesas de Exercícios Anteriores – DEA, na forma estabelecida nesta lei.

		Art. 2º -  O processamento de despesas a título de “DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES” - DEA, em cada exercício financeiro, não poderá ser superior a 1% (um por cento) do total das despesas processadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social correspondente.

		Art. 3º -  O Poder  Executivo regulamentará a presente Lei.

		Art. 4º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de novembro de 2017

Deputado Hildécio Meireles

JUSTIFICATIVA

Ao longo dos últimos exercícios financeiros, pela verificação dos balanços das contas do Executivo estadual, como também dos relatórios técnicos do TCE, tem-se verificado aumento crescente e considerável no processamento e pagamento de "Despesas de Exercícios Anteriores" - DEA, o que compromete a execução orçamentária correspondente, prejudicando a consecução do princípio do planejamento da Administração Pública, como tem apontado o TCE de forma reiterada nos seus relatórios, através de análise de dos seus auditores.  
 
O que se verifica é que mesmo em se tratando de instituto amparado pela legislação, o pagamento das "Despesas de Exercícios Anteriores" - DEA, reveste-se do caráter de excepcionalidade, vez que são situações decorrentes de fatos e ações inapropriadas, que a solução se dá por via de reconhecimento de dívida, decorrentes de despesas realizadas sem o prévio empenho, de fornecimento de bens ou serviços que não foram processados no exercício financeiro em que foram executadas ou ainda de empenhos considerados ineptos, que tiveram o seu curso interrompido, sendo que a regra geral prevista na Lei 4.320/64 é do reconhecimento da dívida dentro do próprio exercício em que foi contraída. 
 
Em decorrência, o assunto DEA deve ser tratado como regra de exceção, onde o gestor público, ao reconhecer a dívida, deve providenciar a apuração da responsabilidade de quem deu causa, passível de responsabilização civil e penal, o que necessita ser apurado regularmente em processo administrativo onde sejam garantidos a ampla defesa e o contraditório. 
 
Na prática, o que se nota com o reconhecimento de dívida, através de DEA, é que a despesa deixa de ter o seu pagamento em época própria, para a qual foi devidamente aprovada, e passa a consumir o orçamento dos exercícios seguintes, onde já tiveram o planejamento previsto na LOA, acarretando descontrole orçamentário. Há de se ressaltar que a LOA é um instrumento legal que materializa um princípio basilar da Administração Pública. 
 
Confirmando o recorrente e considerável emprego de pagamento através de DEA nos exercícios precedentes e apesar da natureza de excepcionalidade dos gastos com DEA, observa-se que o montante de despesas realizadas vem crescendo nos últimos anos, sendo em 2015 superior em 72,4% ao montante executado no ano anterior, tendência também observada no exercício  de 2016, como também verificou-se que o percentual das despesas processadas, classificadas como DEA em 2016, foram superiores a 4%, das despesas totais dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, sendo que no atual exercício tais despesas alocadas já atingem o percentual de 3,44% do orçamento vigente.  
 
DEA, além de distorcer a execução orçamentária e os demonstrativos contábeis, compromete o orçamento de dois exercícios: aquele que ocorreu o fato gerador da despesa, e o exercício do empenho da obrigação legal. O grande volume de DEA no Estado da Bahia tem dificultado o controle financeiro de fluxo de caixa, uma vez que essa despesa só é registrada na contabilidade no exercício do seu empenho. Portanto, demonstrativos como o Resultado Nominal e Disponibilidade de Caixa não apresentam valores reais do passivo financeiro, pois essas obrigações estão presentes apenas nos contratos firmados pelas Secretarias e entidades equivalentes. 
 
Em decorrência, restou claro que existe a necessidade de imposição de limites para o pagamento de "Despesas de Exercícios Anteriores" - DEA, para que se evite e corrija as distorções demonstradas acima e para que se garanta o cumprimento do princípio do planejamento na Administração Pública.  
 
Neste termos, confiante em meus pares, tendo preenchido as exigências legais desta Egrégia Casa Legislativa, justifica-se a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 28 de novembro de 2017

Deputado Hildécio Meireles