PROJETO DE LEI Nº  22.594/2017

Autoriza a concessão patrocinada dos serviços de operação, manutenção e revitalização do Sistema Rodoviário BA-052, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual, para os fins do § 3º do art. 10 da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, autorizado a conceder, mediante procedimento licitatório, em regime de parceria público-privada, na modalidade patrocinada, os serviços de operação, manutenção e revitalização do Sistema Viário BA-052.

Parágrafo único - Para os efeitos do caput deste artigo, entende-se por “Sistema Viário BA-052” os trechos rodoviários compreendidos pela Rodovia BA-052 e pela Rodovia BA-160, conforme memorial descritivo constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - As despesas que decorrerão do contrato de parceria público-privada de que trata esta Lei serão custeadas na forma da Lei nº 11.477, de 01 de julho de 2009.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

ANEXO ÚNICO
SISTEMA RODOVIÁRIO BA-052
PRODUTO 8A - PROJETO FINAL: PAVIMENTO
Revisão 2 - Novembro/16
Tabela 1.1 - Detalhamento dos Subtrechos Homogêneos de Projeto do Sistema Rodoviário BA-052
Subtrechos homogêneos de projeto	Início
(km)	Término
(km)	Extensão
aproximada (km)	
1	ENTR BR 116 (AC FEIRA DE SANTANA) - ENTR BA 499 (AC BONFIM DA FEIRA)	0,0	12,4	12,4	
2	ENTR BA 499 (AC BONFIM DA FEIRA) - ENTR BA 120 (AC SERRA PRETA)	12,4	40,4	28,0	
3	ENTR BA 120 (AC SERRA PRETA) - ENTR BA 233 (AC ITABERABA)	40,4	85,2	44,8	
4	ENTR BA 233 (AC ITABERABA) - ENTR BR 130 (AC MAIRI)	85,2	138,3	53,1	
5	ENTR BR 130 (AC MAIRI) - ENTR BA 424 (AC MUNDO NOVO)	138,3	173,9	35,6	
6	ENTR BA 424 (AC MUNDO NOVO) - ENTR ESTIVA	173,9	185,0	11,1	
7	ENTR ESTIVA - ENTR BA 131 (AC TAPIRAMUTÁ)	185,0	211,6	26,6	
8	ENTR BA 131 (AC TAPIRAMUTÁ) - MORRO DO CHAPÉU (SEGMENTO URBANO)	211,6	268,5	56,9	
9	MORRO DO CHAPÉU (SEGMENTO URBANO) - ENTR BR 122 (AC CAFARNAUM)	268,5	294,9	26,4	
10	ENTR BR 122 (AC CAFARNAUM) - AMÉRICA DOURADA (SEGMENTO URBANO)	294,9	302,6	7,7	
11	AMÉRICA DOURADA (SEGMENTO URBANO) - ENTR BA 800 (AC ANGICAL)	302,6	349,8	47,2	
12	ENTR BA 800 (AC ANGICAL) - ENTR BA 148 (AC A IRECÊ)	349,8	351,2	1,4	
13	ENTR BA 148 (AC IRECÊ) - CENTRAL (SEGMENTO URBANO)	351,2	386,0	34,8	
14	CENTRAL (SEGMENTO URBANO) - ENTR BA 438 (AC ITAGUAÇU DA BAHIA)	386,0	417,5	31,5	
15	ENTR BA 438 (AC ITAGUAÇU DA BAHIA) - ENTR XIQUE XIQUE	417,5	461,1	43,6	
SUBTOTAL BA-052	461,1	
16	ENTR XIQUE XIQUE - ENTR BR 330 (AC GENTIO DO OURO)	0,0	37,5	37,5	
17	ENTR BR 330 (AC GENTIO DO OURO) - BARRA (MARGEM OESTE DO RIO SÃO FRANCISCO)	194,4	146,4	48,0	
SUBTOTAL BA-160	85,5	
TOTAL GERAL	546,6