PROJETO DE LEI Nº 22.615/2017

Declara de Utilidade Pública Estadual                              a Casa de Recuperação e Reintegração Social – Ágape, inscrito no CNPJ: 16.709.433/0001-50, com sede e foro na cidade de Jeremoabo – Ba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º -  Fica decretada a Utilidade Pública Estadual a Casa de Recuperação e Reintegração Social – Ágape, com sede e foro na Cidade de Jeremoabo – Bahia. 

Art. 2º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de novembro de 2017

Deputado Pastor Sargento Isidório

JUSTIFICATIVA

A Casa de Recuperação e Reintegração Social – Agape, inscrito no CNPJ: 16.709.433/0001-50, é uma instituição civil, sem fins lucrativos, localizado à Rua São Lázaro, nº 38, bairro: José Nolasco, com sede e foro na cidade de Jeremoabo-BA.	

O supracitado centro, se propõe, em consonância com a legislação em vigor, a promover a recuperação de pessoas viciadas em tóxicos ou em álcool, bem como às decaídas moralmente, com fulcro em realizar a sua reinclusão à sociedade, oferecendo treinamentos, cursos e preparando o interno de todas as formas para que este tenha plena capacidade de reinserir-se no mercado de trabalho.	

A execução dos seus fins se dará através do desenvolvimento de programas que promovam e assegurem aos assistidos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à reintegração social, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária.

A instituição vem cumprindo com êxito, o objetivo social a que se propõe, sendo assim, são dignos da importância do trabalho realizado pela entidade que em razão de possuir  comprovada dedicação tem sido reconhecida por todos que acompanham o seu trabalho, logo, por tratar-se de uma Associação de relevante importância social, esta, necessita do reconhecimento de Lei de Utilidade Pública Estadual.

Sala das Sessões, 12 de novembro de 2017

Deputado Pastor Sargento Isidório