PROJETO DE LEI N° 22.620/2017

Considera de utilidade Pública a Associação de Pais e amigos dos Excepcionais de Caculé - APAE, com sede e foro na cidade de Caculé/Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DECRETA:

Art. 1° Fica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CACULÉ- APAE, com sede e foro na cidade de Caculé/Ba.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

A proposta expressa neste Projeto de Lei tem por objetivo dotar o ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CACULÉ - APAE, de amparo legal para implementação de suas atividades junto aos mais diversos organismos públicos e privados; é uma organização constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos de caráter organizacional, filantrópico, sem cunho político ou partidário.
Tem por finalidade congregar e atender as comunidades que a ela se dirijam, com atividades de Assistência Psicossocial e a saúde a portadores de distúrbios psiquicos, deficiência mental e dependência química promovendo atividades de organizações associativas ligadas a saúde humana, a cultura e a arte, desenvolvendo ações educativas, visando a integração, cursos, ações artísticos- culturais, seminários em áreas de saúde e interesse do público, cumprindo e fazendo as leis, garantindo o Direito das Crianças e dos Adolescentes  e dos Direitos Humanos.

Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2017.

Deputado Luciano Ribeiro