PROJETO DE LEI N° 22.622/2017

"INSTITUI O DIA ESTADUAL DO AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA:

Art. 1° - Fica instituído o Dia Estadual do Auditor de Controle Externo, a ser celebrado no dia 27 de Abril de cada ano.
Parágrafo único – Para fins do disposto nesta Lei, é considerado auditor de Controle Externo o ocupante de cargo efetivo para o qual se exija nível superior como requisito mínimo de investidura, concursado para o exercício da titularidade das atividades exclusivas de Estado relativas à auditoria, à inspeção, à instrução e às demais atribuições típicas de controle externo do órgão de fiscalização e instrução dos Tribunais de Contas.
Art. 2° - Os Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM) da Bahia promoverão, na semana da data comemorativa de que trata a presente Lei, sessão extraordinária ou outro evento de maior repercussão social destinado a dar conhecimento à sociedade e ao Poder Público em geral sobre a atuação dos Auditores Estaduais de Controle Externo e Auditores Estaduais de Infraestrutura para o controle e a melhoria da gestão e do desempenho da Administração Pública e para o Estado Democrático de Direito.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de Dezembro de 2017.

Deputado Eduardo Salles

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Lei visa declarar o Dia Estadual do Auditor de Controle Externo, a ser celebrado no dia 27 de Abril de cada ano.

O auditor de controle externo é o agente público ocupante de cargo efetivo para o qual se exija nível superior como requisito mínimo de investidura, concursado para o exercício da titularidade das atividades exclusivas do Estado relativas à auditoria, à inspeção, à instrução e às demais atribuições típicas de controle externo do órgão de fiscalização e instrução dos Tribunais de Contas.

De acordo com o art. 71 da Constituição Federal, o controle externo a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. E, o controle externo, a cargo das demais Casas Legislativas, por força do art. 75, será, conforme o caso, exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Como ocorre nas principais democracias do mundo, essa outorga constitucional insere os Tribunais de Contas do Brasil, órgãos de controle externo, com poder judicante sobre contas, em processos que lhes são próprios, e com autonomia administrativa e financeira, na função de controle externo a cargo das Casas Legislativas.

A data escolhida, dia 27 de abril, para “dia Estadual do Auditor de controle externo”, remete ao ano de 1893, momento memorável em que um membro do Poder Executivo, Serzedello Corrêa, então Ministro da Fazenda do governo do Presidente Floriano Peixoto, deu exemplo de espírito público na defesa de direitos humanos na gestão pública por meio de sua coragem de enfrentamento à tentativa de detentor de poderes da República contra a atuação do Tribunal de Contas em prol da moralidade da administração.

Ao celebrar o dia do auditor de controle externo e promover a valorização desse agente público se dará passo indispensável ao resgate do órgão de fiscalização e instrução dos Tribunais de Contas, preterido pelo constituinte originário ao formular os arts. 73 e 75, que tratou das vedações, prerrogativas e garantias dos integrantes do órgão de deliberação.

A iniciativa faz parte do Projeto “Identidade Nacional dos Auditores de Controle Externo do Brasil” lançado pela ANTC – Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, e tem por finalidade congregar as Associações locais existentes e incentivar a fundação de associações representativas dos auditores de controle externo, para ampliar a composição do conselho de representantes da Associação Nacional, como instância organizada de projeção da voz da classe no plano nacional.

Desta forma, apresento aos nobres parlamentares o projeto de lei e solicito, após discussão e votação, a aprovação do presente Projeto de Lei, o que atenderá ao anseio da população.

Sala das Sessões, 13 de Dezembro de 2017.

Deputado Eduardo Salles