PROJETO DE LEI Nº  22.640/2017

Institui a taxa para cobrança tributária nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos - CEJUSC’s, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a taxa no percentual de 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento) sobre o valor do tributo e encargos cobrados do contribuinte por meio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos - CEJUSC’s.

§ 1º - A responsabilidade pelo pagamento da taxa será do contribuinte, quando do pagamento do valor do tributo.

§ 2º - Havendo parcelamento pelo Poder Público, as primeiras parcelas serão destinadas ao pagamento da taxa que trata o caput deste artigo.

§ 3º - A taxa terá como limite, metade do que estabelecer a tabela de custas judiciais, localizada na “Tabela I, Item I - Das causas em geral”, vigente a época da celebração do acordo tributário.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, desde que este prazo coincida com o ano subsequente ao da sua publicação.
  
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em