PROJETO DE LEI Nº 22.641/2017

Declara de Utilidade Pública Associação Agro-Pastoril de Desenvolvimento Comunitário da Fazenda Pocinho-AAPDC-FP, com sede e foro na cidade de Uauá, no estado da Bahia..

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° - Fica declara de Utilidade Pública Associação Agro- Pastoril de Desenvolvimento Comunitário da Fazenda Pocinho- AAPDC com sede e foro na cidade de Uauá, no estado da Bahia.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,

JUSTIFICATIVA

 A Associação Agro-Pastoril de Desenvolvimento Comunitário da Fazenda Pocinho-AAPDC-FP, inscrita no CNPJ sob nº 19.077.639/0001-01, foi fundada em 25 de Agosto de 2013 pelas agricultoras e agricultores familiares residentes da Fazenda Pocinho, povoado de Uauá. Com o objetivo de desenvolver a comunidade na busca dos direitos constitucionais e da dignidade humana, bem como o associativismo e o coletivismo, tendo como sede e foro a cidade de Uauá, no estado da Bahia, constitui-se numa sociedade civil, sem fins lucrativos, com a intenção de prestar relevantes serviços à comunidade local e municipal. 
 
 A Associação Agro-Pastoril de Desenvolvimento Comunitário da Fazenda Pocinho-AAPDC-FP, tem por finalidades fortalecer a organização econômica, social, cultural e política dos produtores, garantindo inclusive, assistência Técnica Agropecuária aos associados; racionalizar as atividades econômicas, desenvolvendo formas de cooperação que ajudem na produção e comercialização dos produtores; garantir os direitos dos associados junto ao poder público, principalmente no atendimento das necessidades de educação, saúde, habitação, transporte e lazer; contribuir para a organização de movimentos voltados para a preservação ambiental; conscientizar os associados da importância do trabalho coletivo, cumprimento dos seus deveres e a reivindicação dos seus direitos; desenvolver atividades culturais e recreativas que contribuam para a integração e desenvolvimento dos associados; bem como proporcionar assistência à criança, ao adolescente, a maternidade e a velhice. 
 Diante da necessidade de dar continuidade ao brilhante trabalho desenvolvido pela Associação Agro-Pastoril de Desenvolvimento Comunitário da Fazenda Pocinho-AAPDC-FP proponho que a mesma seja reconhecida como sendo de Utilidade Pública para que possa desempenhar melhor as suas atividades. 

 

Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2017

Deputada Fátima Nunes