PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  2.476/2017

Altera os §§ 2º e 4º do art. 39, revoga o seu § 3º e acrescenta o parágrafo único ao art. 227-A, todos da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 

RESOLVE:

Art. 1º - Os §§ 2º e 4º do art. 39 da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39 - .......
.....................

§ 2º - A direção das Sessões Plenárias compete ao Presidente, cabendo a este, quando necessário, convocar um dos Secretários para a leitura do Expediente, proceder chamada nominal ou praticar outros atos necessários ao andamento dos trabalhos, podendo, em casos de ausência destes, funcionar como Secretário “ad-hoc” qualquer um dos Parlamentares presentes à Sessão.
......................

§ 4º - Não se achando presente o Presidente, nem seus substitutos, assumirá a Presidência da Sessão o Deputado mais idoso entre os presentes."

	Art. 2º - Fica acrescido, ao art. 227-A da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, o 	parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 227-A - .................
Parágrafo único  -  Uma vez levantada questão de ordem para verificação de quorum, são fixados os seguintes prazos para comparecimento dos Deputados ao Plenário:
I –  até 15 (quinze) minutos quando a verificação for solicitada para continuidade da sessão;
II –  até 25 (vinte e cinco minutos) quando a verificação de quorum for destinada a votação de proposição;
III – até 15 (quinze) minutos quando houver pedido de verificação de quorum para votação no âmbito das comissões, em sessão do plenário.”

Art. 3º - Fica revogado o § 3º do art. 39 da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,  21 de fevereiro de 2017.

Deputado Angelo Coronel - Presidente                         Deputado Sandro Régis - 1o Secretário  

Deputado Luiz Augusto - 1o Vice-Presidente               Deputado Aderbal Fulco Caldas- 2o Secretário

Deputado Carlos Geilson - 2o Vice-Presidente 	             Deputado Fabrício Falcão - 3o Secretário

Deputado Alex Lima- 3o Vice-Presidente                      Deputado Luciano Simões Filho -  4o Secretário

Deputado Manassés  – 4o Vice-Presidente

				 	JUSTIFICATIVA

O projeto que ora apresentamos à apreciação desta Casa tem por objetivo manter a atual dinâmica na condução das atividades do Plenário, face ao entendimento de que para a direção dos trabalhos faz-se necessário apenas o Presidente da Sessão, a exemplo do que ocorre na Câmara dos Deputados, o qual poderá ainda, quando necessário, convocar temporariamente um dos Secretários ou outro Parlamentar para funcionar como tal.

Além disso, cuida-se de incluir no Regimento Interno as disposições relativas às questões de ordem de verificação de quórum para continuidade de sessão ou votação de matérias, relativamente aos prazos para comparecimento dos Deputados ao Plenário, as quais encontram-se em vigência, embora ainda não inseridas no RI.